PORTARIA Nº 2.870, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MA	LAGO DA PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA	36000412703202100	500.000,00	71110012	500.000,00	1030250182E900021	6190529	500.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000411919202100	23.073.903,00	71110012 71110012 71110012	5.266.118,00 6.768.719,00 11.039.066,00	1030250182E900021 1030250182E900021 1030250182E900021	2697696 2697696 2697696	5.266.118,00 6.768.719,00 11.039.066,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413039202100	11.851,00	71140019	11.851,00	1030250182E900031	6887899	11.851,00
MG	SANTOS DUMONT	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	36000412806202100	136.697,00	71140019	136.697,00	1030250182E900031	6529445	136.697,00
MG	SANTOS DUMONT	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	36000412807202100	12.703,00	71140019	12.703,00	1030250182E900031	2215551	12.703,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413004202100	150.000,00	71140019	150.000,00	1030250182E900031	2220164	150.000,00
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	36000412020202100	196.707,00	71160001	196.707,00	1030250182E900025	6411762	196.707,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000412711202100	200.000,00	71170013	200.000,00	1030250182E904104	0015563	200.000,00
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000413346202100	672.013,00	71200011	672.013,00	1030250182E900033	6645410	672.013,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000412174202100	300.000,00	71260011	300.000,00	1030250182E900042	2379163	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000412175202100	100.000,00	71260011	100.000,00	1030250182E900042	2420015	100.000,00
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	36000412765202100	765.726,00	71250005	765.726,00	1030250182E900035	6473474	765.726,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413371202100	1.010.084,00	71280004	1.010.084,00	1030250182E900017	2649284	1.010.084,00
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000412089202100	4.502,00	71280004	4.502,00	1030250182E900017	7684479	4.502,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	27.134.186,00