PORTARIA Nº 2.871, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413329202100	910.111,00	22890002	910.111,00	1030250182E900027	6538339	910.111,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000412449202100	100.000,00	24680017	100.000,00	1030250182E900029	2627183	100.000,00
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000410762202100	100.000,00	36940003	100.000,00	1030250182E900029	3021866	100.000,00
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	36000413167202100	36.112,00	41380003	36.112,00	1030250182E900023	6478727	36.112,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000413412202100	18.956,00	39240007	18.956,00	1030250182E900031	5694167	18.956,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000413414202100	21.044,00	39240007	21.044,00	1030250182E900031	2144026	21.044,00
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409852202100	100.000,00	40290002	100.000,00	1030250182E900031	6828612	100.000,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413040202100	200.000,00	14110005	200.000,00	1030250182E900031	6887899	200.000,00
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	36000412752202100	22.323,00	40620002	22.323,00	1030250182E900042	2689359	22.323,00
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	36000412812202100	321.757,00	39050008	321.757,00	1030250182E900035	2047985	321.757,00
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000412291202100	100.000,00	37170001	100.000,00	1030250182E900035	5832594	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000412884202100	125.993,00	42000001	125.993,00	1030250182E900035	0052124	125.993,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	2.056.296,00