PORTARIA Nº 2.878, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000121003	81000792	448.074,00	448.074,00	10302501885350001
MG	POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU	12448012000121010	81000792	30.635,00	30.635,00	10302501885350001
PB	MATUREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209770000121005	81000792	248.963,00	248.963,00	10302501885350001
PE	GRAVATA	GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10710822000121007	81000792	92.510,00	92.510,00	10302501885350001
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000121005	81000792	23.750,00	23.750,00	10302501885350001
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000121008	81000792	250.000,00	250.000,00	10302501885350001
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000121009	81000792	146.165,00	146.165,00	10302501885350001
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	13890141000121007	81000792	300.000,00	300.000,00	10302501885350001
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000121010	81000792	167.242,00	167.242,00	10302501885350001
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	07584185000121002	81000792	299.831,00	299.831,00	10302501885350001
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	13761604000121006	81000792	209.007,00	209.007,00	10302501885350001
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.216.177,00