PORTARIA GM/MS Nº 2.887, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 2.547, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 2.547, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2020, Seção 1, página 89, que habilita município a receber recurso financeiro de capital para construção de Centro de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ