PORTARIA Nº 2.910, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	11891087000121002	41310002	20.659,00	20.659,00	10302501885350027
BA	SOBRADINHO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO	11340977000121006	38980002	195.233,00	195.233,00	10302501885350029
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12500774000121015	37340007	99.737,00	99.737,00	10302501885350031
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	11436548000121003	39970004	180.076,00	180.076,00	10302501885350025
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000121031	27760016	43.796,00	43.796,00	10302501885350033
RJ	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO	03576656000121001	26160012	158.766,00	158.766,00	10302501885350033
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000121002	40700024	540.905,00	540.905,00	10302501885350033
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000121017	37630002	337.383,00	337.383,00	10302501885350014
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000121005	39550011	99.563,00	99.563,00	10302501885350035
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000121009	38990002	90.394,00	90.394,00	10302501885350035
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997758000121004	39550011	499.964,00	499.964,00	10302501885350035
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10394007000121008	39550011 41180005	99,00 56.088,00	56.187,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	17262670000121001	39550011	200.000,00	200.000,00	10302501885350035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000121007	39550011	56.187,00	56.187,00	10302501885350035
TOTAL			14 PROPOSTAS	2.578.850,00