PORTARIA Nº 2.912, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	12158466000121002	11970004	35.282,00	35.282,00	10301501985810012
BA	CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11318061000121001	91910015	279.946,00	279.946,00	10301501985810029
BA	CONCEICAO DA FEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12022576000121002	91910015	112.140,00	112.140,00	10301501985810029
BA	EUNAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS	13879364000121002	91910015	99.904,00	99.904,00	10301501985810029
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10736471000121001	91910015	100.000,00	100.000,00	10301501985810029
BA	ITAJUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10324373000121001	91910015	149.917,00	149.917,00	10301501985810029
ES	ATILIO VIVACQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14355640000121017	27730001	199.965,00	199.965,00	10301501985810032
ES	CARIACICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA	13917136000121007	38010008	99.995,00	99.995,00	10301501985810032
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	14884701000121002	27730001	248.560,00	248.560,00	10301501985810032
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000121007	27730001	285.632,00	285.632,00	10301501985810032
ES	RIO BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL	11429173000121009	39660016 27730001	183,00 4.270,00	4.453,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO	10906131000121011	27730001	59.387,00	59.387,00	10301501985810032
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO	10906131000121013	27730001	4.855,00	4.855,00	10301501985810032
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000121003	40580013	149.000,00	149.000,00	10301501985810052
GO	JARAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA	10550278000121013	40370002	47.985,00	47.985,00	10301501985810052
GO	JESUPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10411406000121024	40100002	99.907,00	99.907,00	10301501985810052
MA	MATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11463523000121006	34630008	218.356,00	218.356,00	10301501985810021
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436319000121018	27550005 41560005	230.000,00 79.934,00	309.934,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	BOCAINA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13821953000121001	27550005	149.960,00	149.960,00	10301501985810031
MG	CORDISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDISBURGO	12472459000121001	29940001	127.591,00	127.591,00	10301501985810031
MG	JURUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274817000121005	20180003	99.861,00	99.861,00	10301501985810031
MG	MATEUS LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME	03704943000121010	27540003	99.897,00	99.897,00	10301501985810031
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	02926388000121003	41760008	56.187,00	56.187,00	10301501985810031
PB	CONDADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04275034000121001	12770005	119.988,00	119.988,00	10301501985810025
PR	UNIAO DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	09519131000121002	37020010	285.591,00	285.591,00	10301501985810041
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000121014	39300006	285.546,00	285.546,00	10301501985810033
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11403013000121005	38860002	139.990,00	139.990,00	10301501985810024
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	11290944000121009	41430002	167.991,00	167.991,00	10301501985810014
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000121013	41680001	99.944,00	99.944,00	10301501985810043
SC	LAURENTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO	11344334000121001	90550003	27.190,00	27.190,00	10301501985810042
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	11319587000121002	37460001	3.782,00	3.782,00	10301501985810035
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128302000121006	25340015 37460001	80.000,00 60.000,00	140.000,00	10301501985810001 10301501985810035
SP	PROMISSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13261761000121012	41190007	149.962,00	149.962,00	10301501985810035
SP	SANDOVALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12447409000121003	19970001	13.913,00	13.913,00	10301501985810035
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341134000121003	37460001	650,00	650,00	10301501985810035
TOTAL			35 PROPOSTAS	4.473.261,00