PORTARIA Nº 2.917, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121007	81000688	136.286,00	136.286,00	10301501985810001
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121008	81000688	148.847,00	148.847,00	10301501985810001
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121009	81000688	182.262,00	182.262,00	10301501985810001
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121010	81000688	270.930,00	270.930,00	10301501985810001
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121011	81000688	261.652,00	261.652,00	10301501985810001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000121005	81000688	205.988,00	205.988,00	10301501985810001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000121006	81000688	205.988,00	205.988,00	10301501985810001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000121007	81000688	205.988,00	205.988,00	10301501985810001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000121008	81000688	206.038,00	206.038,00	10301501985810001
ES	BAIXO GUANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES	11682696000121009	81000688	200.000,00	200.000,00	10301501985810001
ES	ICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10700073000121002	81000688	249.991,00	249.991,00	10301501985810001
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10700103000121004	81000688	531.600,00	531.600,00	10301501985810001
PR	IGUARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08823037000121001	81000688	249.982,00	249.982,00	10301501985810001
PR	MATINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10951061000121004	81000688	349.990,00	349.990,00	10301501985810001
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12023070000121005	81000688	299.963,00	299.963,00	10301501985810001
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	11955493000121011	81000688	374.999,00	374.999,00	10301501985810001
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000121015	81000688	239.994,00	239.994,00	10301501985810001
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000121003	81000688	249.982,00	249.982,00	10301501985810001
SC	JOACABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS	10594533000121002	81000688	124.972,00	124.972,00	10301501985810001
SC	JOACABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS	10594533000121003	81000688	124.972,00	124.972,00	10301501985810001
SC	JOACABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS	10594533000121004	81000688	250.038,00	250.038,00	10301501985810001
SP	CAIABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11403348000121003	81000688	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
SP	GUARANI D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12463941000121001	81000688	531.600,00	531.600,00	10301501985810001
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000121002	81000688	430.039,00	430.039,00	10301501985810001
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000121003	81000688	269.771,00	269.771,00	10301501985810001
SP	PINHALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO	11108885000121004	81000688	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000121022	81000688	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
TO	CARIRI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS	12308833000121002	81000688	399.857,00	399.857,00	10301501985810001
TOTAL			28 PROPOSTAS	7.601.729,00