PORTARIA Nº 2.924, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	JEQUIA DA PRAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA	36000413549202100	225.811,00	81000792	225.811,00	1030250182E900001	4020324	225.811,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000412585202100	5.000.000,00	81000611	5.000.000,00	1030250182E900001	7150296	5.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413665202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	2695324	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413666202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	0026808	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413667202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	2200422	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413668202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	2200457	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413669202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	0027014	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413670202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	4034236	300.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000413458202100	2.300.000,00	81000792	2.300.000,00	1030250182E900001	2315793	2.300.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000413625202100	2.476.490,00	81000792	2.476.490,00	1030250182E900001	5707234	2.476.490,00
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413622202100	150.055,00	81000792	150.055,00	1030250182E900001	0014109	150.055,00
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413570202100	193.934,00	81000792	193.934,00	1030250182E900001	2586800	193.934,00
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413448202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	6903614	500.000,00
SC	AGRONOMICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA	36000413482202100	128.416,00	81000792	128.416,00	1030250182E900001	2377500	128.416,00
SC	APIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA	36000413511202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6444385	100.000,00
SP	VALPARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO	36000413639202100	251.000,00	81000792	251.000,00	1030250182E900001	2081105	251.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	12.225.706,00