PORTARIA Nº 2.937, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	COLONIA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411426202100	81000794	1.150.220,00	1.150.220,00	1030150192E890001
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	36000412147202100	81000794	7.035.664,00	7.035.664,00	1030150192E890001
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411508202100	81000794	1.150.000,00	1.150.000,00	1030150192E890001
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	36000412597202100	81000794	2.540.000,00	2.540.000,00	1030150192E890001
AL	IGREJA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA	36000411521202100	81000794	1.700.000,00	1.700.000,00	1030150192E890001
AL	INHAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI	36000411768202100	81000794	1.151.273,00	1.151.273,00	1030150192E890001
AL	JARAMATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA	36000412586202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	36000411442202100	81000794	1.692.721,00	1.692.721,00	1030150192E890001
AL	MINADOR DO NEGRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO	36000411903202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
AL	OLHO D'AGUA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE	36000411517202100	81000794	329.891,00	329.891,00	1030150192E890001
AL	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411516202100	81000794	800.000,00	800.000,00	1030150192E890001
AL	PAO DE ACUCAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000412151202100	81000794	1.100.000,00	1.100.000,00	1030150192E890001
AL	PARIPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA	36000413403202100	81000794	886.505,00	886.505,00	1030150192E890001
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000413647202100	81000794	1.216.000,00	1.216.000,00	1030150192E890001
AL	PORTO REAL DO COLEGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO	36000411434202100	81000794	1.572.993,00	1.572.993,00	1030150192E890001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	36000411493202100	81000794	3.400.000,00	3.400.000,00	1030150192E890001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	36000411494202100	81000794	13.000,00	13.000,00	1030150192E890001
AL	ROTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO	36000411427202100	81000794	336.987,00	336.987,00	1030150192E890001
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000411461202100	81000794	3.100.000,00	3.100.000,00	1030150192E890001
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	36000411421202100	81000794	1.180.589,00	1.180.589,00	1030150192E890001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411423202100	81000794	3.175.360,00	3.175.360,00	1030150192E890001
AL	TRAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000412580202100	81000794	1.700.000,00	1.700.000,00	1030150192E890001
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	36000396372202100	81000794	100.222,00	100.222,00	1030150192E890001
MG	POCO FUNDO	MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000408116202100	81000794	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
TOTAL			24 PROPOSTAS	37.331.425,00