Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.940, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA 36000413104202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 36000412660202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 36000412662202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409681202100 81000794 75.040,00 75.040,00 1030150192E890001
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000413619202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398657202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412668202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412603202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000409355202100 81000794 1.450.000,00 1.450.000,00 1030150192E890001
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413327202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000412606202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398233202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR IGUATU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU 36000409352202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409408202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 36000412627202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000396379202100 81000794 111.540,00 111.540,00 1030150192E890001
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000406239202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398324202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000399488202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000409302202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000395718202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000409305202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409386202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO JERONIMO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA 36000399403202100 81000794 224.859,00 224.859,00 1030150192E890001
PR SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR 36000413369202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 36000413376202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR SULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412656202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 36000404546202100 81000794 609.219,00 609.219,00 1030150192E890001
PR TIBAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI 36000413248202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000396158202100 81000794 1.089.179,00 1.089.179,00 1030150192E890001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396286202100 81000794 8.000.000,00 8.000.000,00 1030150192E890001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410311202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000412039202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000399109202100 81000794 352.000,00 352.000,00 1030150192E890001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000396675202100 81000794 3.600.000,00 3.600.000,00 1030150192E890001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000398277202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000399247202100 81000794 3.400.000,00 3.400.000,00 1030150192E890001
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000413247202100 81000794 269.276,00 269.276,00 1030150192E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411957202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000409580202100 81000794 644.255,00 644.255,00 1030150192E890001
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000413241202100 81000794 885.488,00 885.488,00 1030150192E890001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000412999202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000404219202100 81000794 1.285.017,00 1.285.017,00 1030150192E890001
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000412141202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000410646202100 81000794 299.910,00 299.910,00 1030150192E890001
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000410663202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412983202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN 36000404963202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 36000397801202100 81000794 100.038,00 100.038,00 1030150192E890001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000399061202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400723202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000398592202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 36000401455202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000413616202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000400264202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000400726202100 81000794 110.867,00 110.867,00 1030150192E890001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000397955202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000402215202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402482202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412628202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400160202100 81000794 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 36000413106202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR 36000401746202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000400402202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000411449202100 81000794 198.000,00 198.000,00 1030150192E890001
RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411046202100 81000794 198.000,00 198.000,00 1030150192E890001
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401301202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 36000398401202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000409332202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO 36000411202202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000411581202100 81000794 351.000,00 351.000,00 1030150192E890001
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000406017202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 36000399329202100 81000794 107.093,00 107.093,00 1030150192E890001
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401178202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402171202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS FREDERICO WESTPHALEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399883202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000400655202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000409519202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO 36000409971202100 81000794 74.308,00 74.308,00 1030150192E890001
RS LAGOA BONITA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL 36000401851202100 81000794 65.641,00 65.641,00 1030150192E890001
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 36000409931202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS LAGOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOAO 36000409924202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR 36000409715202100 81000794 47.110,00 47.110,00 1030150192E890001
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 36000396070202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 36000411389202100 81000794 401.000,00 401.000,00 1030150192E890001
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408296202100 81000794 149.850,00 149.850,00 1030150192E890001
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412894202100 81000794 150,00 150,00 1030150192E890001
RS PONTE PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA 36000411336202100 81000794 101.000,00 101.000,00 1030150192E890001
RS SANTANA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400604202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000395789202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 36000411623202100 81000794 501.000,00 501.000,00 1030150192E890001
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 36000396787202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410403202100 81000794 1.250.000,00 1.250.000,00 1030150192E890001
RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA 36000400384202100 81000794 120.000,00 120.000,00 1030150192E890001
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000409499202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000413541202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000413545202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000409646202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000413156202100 81000794 99.736,00 99.736,00 1030150192E890001
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000412169202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000409535202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000413058202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000409578202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000413415202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000413206202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000409575202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000412546202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000413384202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000412461202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409582202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000412847202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000398464202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000413137202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC 36000411741202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS 36000413388202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000410541202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000409424202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 36000411679202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000412040202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411715202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000413523202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000413325202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000409509202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000410632202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000411773202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411704202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403106202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404015202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP ALFREDO MARCONDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO MARCONDES 36000411191202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO 36000410886202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000401171202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405565202100 81000794 62.303,00 62.303,00 1030150192E890001
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411458202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 36000412176202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000410626202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403155202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000409645202100 81000794 10.000.000,00 10.000.000,00 1030150192E890001
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. 36000411400202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 36000409431202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000409688202100 81000794 1.100.000,00 1.100.000,00 1030150192E890001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000403007202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES 36000404538202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES 36000412172202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411143202100 81000794 650.000,00 650.000,00 1030150192E890001
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 36000400597202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ELISIARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP 36000404836202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403509202100 81000794 54.312,00 54.312,00 1030150192E890001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000413157202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SP ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE 36000398741202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 36000401986202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409661202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000410874202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 36000410984202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409596202100 81000794 2.500.000,00 2.500.000,00 1030150192E890001
SP IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP 36000400544202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE 36000400709202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399412202100 81000794 318.026,00 318.026,00 1030150192E890001
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 36000409734202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 36000410015202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413250202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 36000413060202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000409389202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA 36000409753202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401100202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL 36000409619202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000403037202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412386202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP MURUTINGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURUTINGA DO SUL 36000410982202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 36000409599202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP NUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA 36000409763202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
SP NUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA 36000411094202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 36000400794202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ORINDIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORINDIUVA - FMSO 36000410105202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410320202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 36000410102202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411146202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413361202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA 36000411376202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
SP PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS 36000413173202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000411036202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 36000404813202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000404406202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE PLANALTO 36000411017202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP POLONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412387202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410454202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 36000413352202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413368202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411896202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409799202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410768202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP RIBEIRAO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS 36000410748202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000398578202100 81000794 950.000,00 950.000,00 1030150192E890001
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 36000412056202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411238202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 36000410323202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SANTA MARIA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA SERRA 36000408057202100 81000794 1.271,00 1.271,00 1030150192E890001
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000411712202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404432202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 36000413089202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410329202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000411091202100 81000794 3.800.000,00 3.800.000,00 1030150192E890001
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000402198202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000402229202100 81000794 211.901,00 211.901,00 1030150192E890001
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000410990202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409242202100 81000794 180.000,00 180.000,00 1030150192E890001
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409744202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000410438202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000411063202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000411068202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402148202100 81000794 123.556,00 123.556,00 1030150192E890001
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000411035202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000399293202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000396963202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000401743202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000397703202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TOTAL 215 PROPOSTAS 93.171.983,00
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