Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.944, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411671202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 2171988 1.000.000,00
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405996202100 295.763,00 81000792 295.763,00 1030250182E900001 6565379 295.763,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401776202100 250.003,00 81000792 250.003,00 1030250182E900001 2168707 250.003,00
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000410136202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001 9207953 200.000,00
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000401921202100 60.003,00 81000792 60.003,00 1030250182E900001 2775921 60.003,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000402187202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001 6514197 200.000,00
MG CAMPOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396556202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 2796384 100.000,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000398054202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 6572928 100.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000402235202100 300.003,00 81000792 300.003,00 1030250182E900001 2098326 300.003,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000402250202100 201.000,00 81000792 201.000,00 1030250182E900001 2756676 201.000,00
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000400618202100 250.000,00 81000792 250.000,00 1030250182E900001 4040201 250.000,00
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411005202100 15.423,00 81000792 15.423,00 1030250182E900001 5173272 15.423,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399508202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 6590101 300.000,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400377202100 2.000.000,00 81000792
81000792
1.000.000,00
1.000.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2148293
2178559
1.000.000,00
1.000.000,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410707202100 36.500,00 81000792 36.500,00 1030250182E900001 2164701 36.500,00
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000402566202100 32.860,00 81000792 32.860,00 1030250182E900001 6601383 32.860,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401449202100 300.003,00 81000792 300.003,00 1030250182E900001 2215586 300.003,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000401207202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 2208857 1.500.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000401213202100 200.003,00 81000792 200.003,00 1030250182E900001 2127687 200.003,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000411316202100 90.800,00 81000792 90.800,00 1030250182E900001 2215195 90.800,00
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 36000410818202100 17.900,00 81000792 17.900,00 1030250182E900001 2208016 17.900,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000410862202100 59.000,00 81000792 59.000,00 1030250182E900001 6449360 59.000,00
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410608202100 181.000,00 81000792 181.000,00 1030250182E900001 7371217 181.000,00
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 36000401731202100 250.003,00 81000792 250.003,00 1030250182E900001 2139030 250.003,00
MG MONTE ALEGRE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410676202100 49.500,00 81000792 49.500,00 1030250182E900001 3963934 49.500,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403482202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 6214223 100.000,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000406751202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 6214223 1.000.000,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000406753202100 313.125,00 81000792 313.125,00 1030250182E900001 6214223 313.125,00
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411045202100 19.229,00 81000792 19.229,00 1030250182E900001 6425143 19.229,00
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411049202100 288.679,00 81000792 288.679,00 1030250182E900001 2776030 288.679,00
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411051202100 27.771,00 81000792 27.771,00 1030250182E900001 2764695 27.771,00
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408985202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 2811774 1.000.000,00
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000395705202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 2112574 100.000,00
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000405738202100 7.810,00 81000792 7.810,00 1030250182E900001 6508448 7.810,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000400976202100 1.500.003,00 81000792 1.500.003,00 1030250182E900001 2111640 1.500.003,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400550202100 500.003,00 81000792 500.003,00 1030250182E900001 2127989 500.003,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401228202100 1.800.000,00 81000792 1.800.000,00 1030250182E900001 2127989 1.800.000,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000400810202100 500.003,00 81000792 500.003,00 1030250182E900001 3125920 500.003,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000409247202100 2.900.000,00 81000792 2.900.000,00 1030250182E900001 3125920 2.900.000,00
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402087202100 500.003,00 81000792 500.003,00 1030250182E900001 2117282 500.003,00
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000410750202100 41.600,00 81000792 41.600,00 1030250182E900001 2195615 41.600,00
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 36000404048202100 1.443.009,00 81000792 1.443.009,00 1030250182E900001 2796562 1.443.009,00
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405781202100 181.631,00 81000792 181.631,00 1030250182E900001 2795299 181.631,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000400979202100 500.003,00 81000792 500.003,00 1030250182E900001 2146401 500.003,00
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400097202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 2796112 300.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000399360202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001 2165058 200.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000408905202100 400.000,00 81000792 400.000,00 1030250182E900001 2195585 400.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000411103202100 71.400,00 81000792 71.400,00 1030250182E900001 2165147 71.400,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409057202100 4.000.000,00 81000792 4.000.000,00 1030250182E900001 6454046 4.000.000,00
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402309202100 300.003,00 81000792 300.003,00 1030250182E900001 6436668 300.003,00
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408464202100 400.000,00 81000792 400.000,00 1030250182E900001 6436668 400.000,00
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400501202100 3.000.000,00 81000792 3.000.000,00 1030250182E900001 2116782 3.000.000,00
MS CAMAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409562202100 70.902,00 81000792 70.902,00 1030250182E900001 6404359 70.902,00
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000397794202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 5519918 1.000.000,00
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399682202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 6410812 500.000,00
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402873202100 2.159.476,00 81000792 2.159.476,00 1030250182E900001 5541093 2.159.476,00
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000400602202100 500.354,00 81000792 500.354,00 1030250182E900001 5541913 500.354,00
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 36000400581202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 2395746 1.000.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000396722202100 2.000.000,00 81000792 2.000.000,00 1030250182E900001 2393735 2.000.000,00
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000398388202100 278.547,00 81000792 278.547,00 1030250182E900001 5605296 278.547,00
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000396881202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 6542328 300.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396781202100 300.379,00 81000792 300.379,00 1030250182E900001 9023127 300.379,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401541202100 312.438,00 81000792 312.438,00 1030250182E900001 9023127 312.438,00
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400019202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 6604625 1.500.000,00
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000409536202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 6535542 300.000,00
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000411586202100 63.000,00 81000792 63.000,00 1030250182E900001 6766129 63.000,00
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000396561202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 6620833 1.500.000,00
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000397802202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 6620833 1.000.000,00
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409496202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001 6851290 200.000,00
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402850202100 1.200.000,00 81000792 1.200.000,00 1030250182E900001 6536875 1.200.000,00
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411850202100 23.510,00 81000792 23.510,00 1030250182E900001 6417175 23.510,00
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409272202100 590.000,00 81000792 590.000,00 1030250182E900001 5617243 590.000,00
PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000406116202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 6577997 1.000.000,00
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398438202100 400.000,00 81000792 400.000,00 1030250182E900001 6387314 400.000,00
PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000404179202100 482.000,00 81000792 482.000,00 1030250182E900001 6470033 482.000,00
PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398899202100 250.000,00 81000792 250.000,00 1030250182E900001 6538754 250.000,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000409713202100 400.000,00 81000792 400.000,00 1030250182E900001 2715082 400.000,00
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000399612202100 119.000,00 81000792 119.000,00 1030250182E900001 6470068 119.000,00
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000396701202100 250.000,00 81000792 250.000,00 1030250182E900001 7902034 250.000,00
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400488202100 2.000.000,00 81000792 2.000.000,00 1030250182E900001 2777541 2.000.000,00
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000407757202100 3.000.000,00 81000792 3.000.000,00 1030250182E900001 2777541 3.000.000,00
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410109202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 6415903 100.000,00
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409889202100 50.000,00 81000792 50.000,00 1030250182E900001 3459705 50.000,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000409454202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 7405227 1.500.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398298202100 715.442,00 81000792 715.442,00 1030250182E900001 9882162 715.442,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000402644202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 2696940 500.000,00
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000398288202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 5927013 1.500.000,00
RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA 36000411861202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 6361307 500.000,00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000409259202100 2.500.000,00 81000792 2.500.000,00 1030250182E900001 7523548 2.500.000,00
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411048202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 9234675 500.000,00
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000405876202100 98.734,00 81000792 98.734,00 1030250182E900001 6159192 98.734,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396730202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 6385028 1.500.000,00
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402876202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 6380239 300.000,00
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 36000399395202100 285.252,00 81000792 285.252,00 1030250182E900001 7284543 285.252,00
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396688202100 342.328,00 81000792 342.328,00 1030250182E900001 6654088 342.328,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000409034202100 1.250.000,00 81000792 1.250.000,00 1030250182E900001 2241048 1.250.000,00
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401039202100 111.001,00 81000792 111.001,00 1030250182E900001 6360580 111.001,00
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 36000402260202100 53.760,00 81000792 53.760,00 1030250182E900001 6254861 53.760,00
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402391202100 150.000,00 81000792 150.000,00 1030250182E900001 6544924 150.000,00
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 36000396304202100 127.909,00 81000792 127.909,00 1030250182E900001 6672019 127.909,00
SP GUARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI 36000396093202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 2081520 100.000,00
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 36000409724202100 350.000,00 81000792 350.000,00 1030250182E900001 6384471 350.000,00
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000411578202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 2078341 100.000,00
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000395482202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 6553559 100.000,00
SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO 36000410292202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 2751038 300.000,00
SP ROSEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401209202100 24.366,00 81000792 24.366,00 1030250182E900001 6459420 24.366,00
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399728202100 348.172,00 81000792 348.172,00 1030250182E900001 2079429 348.172,00
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 36000409691202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001 6586996 200.000,00
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 36000409978202100 300.000,00 81000792
81000792
147.000,00
153.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
6348548
2082721
147.000,00
153.000,00
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000409952202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 5986648 500.000,00
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 36000410317202100 10.000.000,00 81000792 10.000.000,00 1030250182E900001 7198094 10.000.000,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411130202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 2033240 300.000,00
SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE 36000395965202100 500.000,00 81000792
81000792
119.952,00
380.048,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2080087
6444148
119.952,00
380.048,00
TOTAL 113 PROPOSTAS 77.290.606,00
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