PORTARIA Nº 2.946, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MINADOR DO NEGRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO	11206753000121003	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
AL	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14188779000121002	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000121007	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000121003	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11781256000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
MG	CAJURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23166271000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10428106000121010	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA	11409503000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	NATALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG	12335878000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	NOVA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA	00456832000121009	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274174000121008	81000792	498.642,00	498.642,00	10302501885350001
MS	CHAPADAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS	14004655000121005	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	11195874000121001	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
PA	CAPITAO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO	11488124000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PA	IRITUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA	12202342000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000121002	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PA	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09647690000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PA	PLACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS	12566342000121002	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000121001	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	11481192000121003	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11193159000121003	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194088000121002	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000121006	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PI	BOM PRINCIPIO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415679000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11309049000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	11753492000121012	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PI	CORRENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI	11302795000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PI	CRISTALANDIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI	11319675000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	CRISTINO CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI	12925942000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	JERUMENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13884491000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	NAZARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI)	10841917000121004	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19374673000121001	81000792	498.642,00	498.642,00	10302501885350001
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	11505645000121004	81000687 81000792	249.321,00 249.321,00	498.642,00	10302501885350001 10302501885350001
PI	PIMENTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11955506000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PI	REGENERACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483785000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PR	AMAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09149520000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
PR	PIRAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08957376000121001	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	08885072000121002	81000792	747.963,00	747.963,00	10302501885350001
RN	SAO JOSE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN	11942301000121002	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
RS	CONSTANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA	10708004000121002	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
RS	HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL	13884898000121003	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000121001	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
SE	PEDRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS	11701954000121007	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	ADOLFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11717981000121002	81000792	235.000,00	235.000,00	10302501885350001
SP	ALAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19076230000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	GASTAO VIDIGAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12648008000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	GENERAL SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO	11875037000121003	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
SP	NOVA CAMPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12025475000121001	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
SP	PAULO DE FARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA	14069729000121001	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
SP	TAIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU	11655315000121005	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	URANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA	13824471000121006	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	11870186000121002	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
TOTAL			52 PROPOSTAS	13.527.763,00