Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.947, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO CRUZ

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR NOVA SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409439202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR ORTIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409563202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR PARAISO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE 36000399359202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397552202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397546202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396489202100 81000794 131.540,00 131.540,00 1030150192E890001
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000406540202100 81000611 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 36000409317202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413902202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000412706202100 81000794 530.000,00 530.000,00 1030150192E890001
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413362202100 81000794 480.000,00 480.000,00 1030150192E890001
PR SAO JORGE DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI 36000412604202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000399487202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000409363202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 36000399533202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 36000413939202100 81000794 185.000,00 185.000,00 1030150192E890001
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000396361202100 81000794 225.360,00 225.360,00 1030150192E890001
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000409624202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 36000409727202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000413374202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000399539202100 81000794 2.374.179,00 2.374.179,00 1030150192E890001
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000404542202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ 36000397486202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ 36000404402202100 81000794 250.017,00 250.017,00 1030150192E890001
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000395554202100 81000794 160.000,00 160.000,00 1030150192E890001
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412527202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000403937202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413931202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000409815202100 81000794 299.910,00 299.910,00 1030150192E890001
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000399727202100 81000794 353.000,00 353.000,00 1030150192E890001
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000399397202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000398289202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000409884202100 81000794 249.910,00 249.910,00 1030150192E890001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000400831202100 81000794 660.000,00 660.000,00 1030150192E890001
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000406476202100 81000611 406.226,00 406.226,00 1030150192E890001
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000406845202100 81000611 40,00 40,00 1030150192E890001
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396792202100 81000794 3.232.981,00 3.232.981,00 1030150192E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000413848202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409709202100 81000794 299.910,00 299.910,00 1030150192E890001
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412064202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411945202100 81000794 837.198,00 837.198,00 1030150192E890001
RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES 36000413559202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 36000413370202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN 36000413447202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413577202100 81000794 85.525,00 85.525,00 1030150192E890001
RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN 36000413342202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413019202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES 36000413020202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413884202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000413142202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 36000398291202100 81000794 356.472,00 356.472,00 1030150192E890001
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000411177202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000413338202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413146202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 36000413564202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412994202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL 36000413337202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408197202100 81000794 190.000,00 190.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000400163202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000405433202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000413859202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 36000409540202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 36000409710202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000410194202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS BOA VISTA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES -RS 36000409690202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS BOA VISTA DO SUL BOA VISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398992202100 81000794 74.334,00 74.334,00 1030150192E890001
RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 36000409451202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 36000409627202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 36000410099202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA 36000409854202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS ESTACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000411224202100 81000794 251.000,00 251.000,00 1030150192E890001
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000409665202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS GAURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA 36000412214202100 81000794 49.000,00 49.000,00 1030150192E890001
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 36000400922202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS IBIRAIARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS 36000411200202100 81000794 49.000,00 49.000,00 1030150192E890001
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA 36000409699202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401227202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS MONTE BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE BELO DO SUL 36000409449202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000409537202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS 36000400617202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS PAULO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS 36000411249202100 81000794 149.000,00 149.000,00 1030150192E890001
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409666202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000409467202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS RELVADO RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409686202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS ROLADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409676202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 36000399838202100 81000794 135.000,00 135.000,00 1030150192E890001
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 36000411270202100 81000794 149.000,00 149.000,00 1030150192E890001
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409823202100 81000794 179.371,00 179.371,00 1030150192E890001
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000406036202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000413424202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000413880202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000412320202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000410581202100 81000794 98.653,00 98.653,00 1030150192E890001
SC JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000409378202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000412679202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA 36000409401202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000413383202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413425202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA 36000412954202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000413733202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000409549202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000411870202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412766202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SC SAO BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO 36000397057202100 81000794 60.998,00 60.998,00 1030150192E890001
SC SAO JOAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE 36000413877202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000412473202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000410703202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000413822202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413954202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS 36000413874202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402267202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402268202100 81000794 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000408697202100 81000794 755.305,00 755.305,00 1030150192E890001
SE CARIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402285202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409232202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SE CEDRO DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396441202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 36000402259202100 81000794 270.000,00 270.000,00 1030150192E890001
SE CUMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402514202100 81000794 264.088,00 264.088,00 1030150192E890001
SE GRACHO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400227202100 81000794 68.830,00 68.830,00 1030150192E890001
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398301202100 81000794 253.062,00 253.062,00 1030150192E890001
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 36000402645202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402289202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA 36000398302202100 81000794 434.110,00 434.110,00 1030150192E890001
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413753202100 81000611 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400091202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402387202100 81000794 467.180,00 467.180,00 1030150192E890001
SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA 36000408056202100 81000611 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402263202100 81000794 290.000,00 290.000,00 1030150192E890001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000410860202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS 36000405247202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 36000409360202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402327202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403095202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000407897202100 81000611 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398618202100 81000794 194.328,00 194.328,00 1030150192E890001
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409464202100 81000794 179.000,00 179.000,00 1030150192E890001
SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402478202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409144202100 81000794 50.679,00 50.679,00 1030150192E890001
SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410480202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411347202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 36000403011202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 36000411403202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410214202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413265202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410322202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404383202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA 36000410999202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BURITIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL 36000401110202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP BURITIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL 36000403057202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 36000410525202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 36000410526202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP CAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI 36000403385202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000409571202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000413734202100 81000794 201.000,00 201.000,00 1030150192E890001
SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400980202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP FLORIDA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410761202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000410256202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000413474202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403109202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409343202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410772202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA 36000411027202100 81000794 43.488,00 43.488,00 1030150192E890001
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 36000412272202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA 36000410771202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ITIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA 36000403079202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO 36000411555202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP JERIQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JERIQUARA 36000403141202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 36000410865202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000402921202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413958202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 36000401088202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000409770202100 81000794 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
SP NIPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409594202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404489202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ORINDIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORINDIUVA - FMSO 36000414017202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PARANAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA 36000412710202100 81000794 101.000,00 101.000,00 1030150192E890001
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000404720202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000404721202100 81000794 60.000,00 60.000,00 1030150192E890001
SP PEDREGULHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO 36000403056202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO 36000412394202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413878202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA 36000411450202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO 36000411901202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP QUELUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413358202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP REDENCAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411416202100 81000794 178.724,00 178.724,00 1030150192E890001
SP RIBEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409583202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 36000400634202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ROSANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411743202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399767202100 81000794 22.126,00 22.126,00 1030150192E890001
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 36000410732202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000412202202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SANTO EXPEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410249202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 36000409970202100 81000794 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 36000410321202100 81000794 12.000.000,00 12.000.000,00 1030150192E890001
SP TANABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI 36000410792202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400801202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403023202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410211202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TRABIJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401910202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TURIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA 36000413970202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 36000412641202100 81000794 136.000,00 136.000,00 1030150192E890001
SP UNIAO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA 36000411856202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL 36000409693202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 36000413296202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000413406202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
TOTAL 205 PROPOSTAS 79.871.544,00
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