PORTARIA Nº 2.950, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07556717000121012	81000792	1.000.000,00	1.000.000,00	10302501885350001
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000121004	81000792	64.432,00	64.432,00	10302501885350001
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	11290560000121006	81000792	499.997,00	499.997,00	10302501885350001
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01417029000121009	81000792	199.866,00	199.866,00	10302501885350001
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	11467043000121006	81000792	229.560,00	229.560,00	10302501885350001
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084358000121007	81000792	299.435,00	299.435,00	10302501885350001
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000121014	81000792	599.937,00	599.937,00	10302501885350001
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000121003	81000792	63.948,00	63.948,00	10302501885350001
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000121007	81000792	320.543,00	320.543,00	10302501885350001
PE	PARANATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA	11642133000121007	81000792	900.252,00	900.252,00	10302501885350001
PR	ARAPOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277712000121007	81000792	299.934,00	299.934,00	10302501885350001
PR	IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR	09311470000121001	81000687	299.904,00	299.904,00	10302501885350001
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000121001	81000792	487.001,00	487.001,00	10302501885350001
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000121002	81000792	6.602,00	6.602,00	10302501885350001
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000121012	81000792	91.054,00	91.054,00	10302501885350001
SP	ITIRAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA	12317964000121001	81000792	199.939,00	199.939,00	10302501885350001
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000121002	81000792	49.896,00	49.896,00	10302501885350001
TOTAL			17 PROPOSTAS	5.612.300,00