Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.954, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000121001 41740014 209.314,00 209.314,00 10302501885350027
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000121002 41740014 209.314,00 209.314,00 10302501885350027
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000121006 41120001 235.000,00 235.000,00 10302501885350397
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000121001 40790003 630.000,00 630.000,00 10302501885350016
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000121003 38970002 2.152.251,00 2.152.251,00 10302501885350016
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 11737471000121007 20830014 249.321,00 249.321,00 10302501885350023
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 11411267000121005 20830014 99.899,00 99.899,00 10302501885350023
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 12003262000121001 41380005 99.922,00 99.922,00 10302501885350023
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 11421654000121005 20830014 249.321,00 249.321,00 10302501885350023
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 10486394000121001 41800004 348.946,00 348.946,00 10302501885350032
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 10585650000121006 38580005 235.000,00 235.000,00 10302501885350032
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 11271704000121012 39740001 102.108,00 102.108,00 10302501885350052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11378898000121009 29350007
40370004
318,00
249.000,00
249.318,00 10302501885350052
10302501885350052
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 08868932000121001 28330003 249.321,00 249.321,00 10302501885350052
MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 13872365000121002 30430002 235.000,00 235.000,00 10302501885350021
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 11877090000121005 30430002 249.321,00 249.321,00 10302501885350021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11517066000121004 33930002 249.321,00 249.321,00 10302501885350021
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12046773000121001 41560003 209.314,00 209.314,00 10302501885350031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000121001 41560003 209.314,00 209.314,00 10302501885350031
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863755000121001 24880003 249.321,00 249.321,00 10302501885350031
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 97529530000121011 39140004 249.321,00 249.321,00 10302501885350031
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331925000121008 14080012 209.314,00 209.314,00 10302501885350031
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13768626000121002 36820004 209.314,00 209.314,00 10302501885350031
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000121003 39900011
27620004
248.642,00
250.000,00
498.642,00 10302501885350031
10302501885350031
MG SAO JOAO DO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE 21577484000121001 39780002 209.314,00 209.314,00 10302501885350031
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417787000121001 40650008 249.321,00 249.321,00 10302501885350054
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 12459740000121001 40650008
38030002
200.000,00
499.874,00
699.874,00 10302501885350054
10302501885350054
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 13817611000121005 40610016 249.321,00 249.321,00 10302501885350051
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 13887705000121005 39620005 235.000,00 235.000,00 10302501885350051
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11695769000121003 39370003 249.321,00 249.321,00 10302501885350015
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000121002 33390006 235.000,00 235.000,00 10302501885350015
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 11481192000121001 39720006 249.321,00 249.321,00 10302501885350015
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 11685421000121001 39690012 209.314,00 209.314,00 10302501885350025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247833000121001 39970004 209.314,00 209.314,00 10302501885350025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 08698105000121001 39970004 209.314,00 209.314,00 10302501885350025
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428853000121001 12770001 249.321,00 249.321,00 10302501885350025
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 08470342000121001 37670017 235.000,00 235.000,00 10302501885350026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 11402511000121025 12180011 249.145,00 249.145,00 10302501885350026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000121015 27180012 449.777,00 449.777,00 10302501885350026
PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS 08541968000121003 30840002 249.321,00 249.321,00 10302501885350041
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 12468947000121002 23970003 499.645,00 499.645,00 10302501885350033
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14999490000121003 40590006 249.321,00 249.321,00 10302501885353305
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000121024 39560004 249.321,00 249.321,00 10302501885350033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000121029 39300011 8.259,00 8.259,00 10302501885350033
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 12528215000121005 41420006 249.996,00 249.996,00 10302501885350024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 11955493000121001 30540007 235.000,00 235.000,00 10302501885350024
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 13880529000121011 40910003 449.531,00 449.531,00 10302501885350024
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 12047228000121005 39170001 235.000,00 235.000,00 10302501885350024
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000121002 92240004 299.993,00 299.993,00 10302501885350011
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 04316867000121022 30960007 249.321,00 249.321,00 10302501885350011
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000121002 41490002
37250015
200.000,00
35.000,00
235.000,00 10302501885350011
10302501885350011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 11485023000121001 37250015 199.958,00 199.958,00 10302501885350011
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000121012 37250015 249.321,00 249.321,00 10302501885350011
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000121007 37630002 235.000,00 235.000,00 10302501885350014
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12063448000121010 41160002 235.000,00 235.000,00 10302501885350040
RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13859857000121002 19860003 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12796996000121002 30770008 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 12066172000121001 30770008 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 10543099000121002 40730015 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 12250708000121002 19860003 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000121001 28730014 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 12094096000121020 39200006 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS SAO PAULO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES 12202854000121002 30770008 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000121015 37930003 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 12468947000121002 23970003 499.645,00 499.645,00 10302501885350033
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14999490000121003 40590006 249.321,00 249.321,00 10302501885353305
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000121024 39560004 249.321,00 249.321,00 10302501885350033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000121029 39300011 8.259,00 8.259,00 10302501885350033
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 12528215000121005 41420006 249.996,00 249.996,00 10302501885350024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 11955493000121001 30540007 235.000,00 235.000,00 10302501885350024
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 13880529000121011 40910003 449.531,00 449.531,00 10302501885350024
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 12047228000121005 39170001 235.000,00 235.000,00 10302501885350024
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000121002 92240004 299.993,00 299.993,00 10302501885350011
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 04316867000121022 30960007 249.321,00 249.321,00 10302501885350011
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000121002 41490002
37250015
200.000,00
35.000,00
235.000,00 10302501885350011
10302501885350011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 11485023000121001 37250015 199.958,00 199.958,00 10302501885350011
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000121012 37250015 249.321,00 249.321,00 10302501885350011
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000121007 37630002 235.000,00 235.000,00 10302501885350014
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12063448000121010 41160002 235.000,00 235.000,00 10302501885350040
RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13859857000121002 19860003 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12796996000121002 30770008 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 12066172000121001 30770008 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 10543099000121002 40730015 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 12250708000121002 19860003 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000121001 28730014 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 12094096000121020 39200006 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS SAO PAULO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES 12202854000121002 30770008 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000121015 37930003 249.321,00 249.321,00 10302501885350043
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