Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.957, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO 36000411294202100 128.775,00 81000792 128.775,00 1030250182E900001 2720108 128.775,00
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000403959202100 510.000,00 81000792 510.000,00 1030250182E900001 6385125 510.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000396644202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 2009773 1.000.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000399196202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 2007037 1.000.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000411873202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 2006936 500.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000411874202100 220.000,00 81000792 220.000,00 1030250182E900001 7525249 220.000,00
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 36000411484202100 277.442,00 81000792 277.442,00 1030250182E900001 2722836 277.442,00
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000397665202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 2010151 500.000,00
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397561202100 2.000.000,00 81000792 2.000.000,00 1030250182E900001 5479940 2.000.000,00
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000400783202100 98.176,00 81000792 98.176,00 1030250182E900001 9137718 98.176,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400645202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 6441289 500.000,00
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 36000411544202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 6427758 1.500.000,00
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000409103202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 2627124 1.000.000,00
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399649202100 700.000,00 81000792 700.000,00 1030250182E900001 2800705 700.000,00
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000409419202100 700.000,00 81000792 700.000,00 1030250182E900001 6365361 700.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000405465202100 10.000.000,00 81000792 10.000.000,00 1030250182E900001 2525569 10.000.000,00
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000409176202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 3646742 500.000,00
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000396725202100 400.379,00 81000792 400.379,00 1030250182E900001 6466486 400.379,00
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000401907202100 400.379,00 81000792 400.379,00 1030250182E900001 6466486 400.379,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000402195202100 400.379,00 81000792 400.379,00 1030250182E900001 2373009 400.379,00
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411539202100 3.490.000,00 81000792 3.490.000,00 1030250182E900001 6597246 3.490.000,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000409622202100 800.000,00 81000792 800.000,00 1030250182E900001 6352634 800.000,00
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 36000399741202100 469.373,00 81000792 469.373,00 1030250182E900001 2465833 469.373,00
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000398793202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 6669565 500.000,00
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404106202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 6554652 500.000,00
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 36000396734202100 81.600,00 81000792 81.600,00 1030250182E900001 3956679 81.600,00
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 36000409927202100 350.000,00 81000792 350.000,00 1030250182E900001 5892120 350.000,00
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000397816202100 300.000,00 81000792 300.000,00 1030250182E900001 6380042 300.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411361202100 300.478,00 81000792 300.478,00 1030250182E900001 6503624 300.478,00
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000409640202100 450.000,00 81000792 450.000,00 1030250182E900001 6737412 450.000,00
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000400036202100 101.000,00 81000792 101.000,00 1030250182E900001 7094086 101.000,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396521202100 1.769.000,00 81000792 1.769.000,00 1030250182E900001 6389791 1.769.000,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400359202100 101.000,00 81000792 101.000,00 1030250182E900001 6389791 101.000,00
GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 36000398662202100 200.000,00 81000792 200.000,00 1030250182E900001 7211155 200.000,00
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411690202100 100.000,00 81000792 100.000,00 1030250182E900001 6590853 100.000,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000410543202100 3.999.010,00 81000792 3.999.010,00 1030250182E900001 6892841 3.999.010,00
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 36000402455202100 796.119,00 81000792 796.119,00 1030250182E900001 6784305 796.119,00
MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399675202100 752.000,00 81000792 752.000,00 1030250182E900001 6401449 752.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000401788202100 1.500.000,00 81000792 1.500.000,00 1030250182E900001 5492777 1.500.000,00
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409347202100 630.428,00 81000792 630.428,00 1030250182E900001 6364586 630.428,00
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404405202100 1.000.000,00 81000792 1.000.000,00 1030250182E900001 5916232 1.000.000,00
MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA 36000402295202100 99.676,00 81000792 99.676,00 1030250182E900001 7327757 99.676,00
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409325202100 2.100.000,00 81000792 2.100.000,00 1030250182E900001 7529473 2.100.000,00
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000402064202100 3.500.000,00 81000792 3.500.000,00 1030250182E900001 7507372 3.500.000,00
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000410269202100 3.264.889,00 81000792 3.264.889,00 1030250182E900001 7507372 3.264.889,00
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411710202100 500.000,00 81000792 500.000,00 1030250182E900001 6722520 500.000,00
MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401524202100 599.559,00 81000792 599.559,00 1030250182E900001 7038801 599.559,00
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000401478202100 1.005.000,00 81000792 1.005.000,00 1030250182E900001 6483763 1.005.000,00
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000406096202100 325.000,00 81000792 325.000,00 1030250182E900001 6483763 325.000,00
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000400089202100 2.270.000,00 81000792 2.270.000,00 1030250182E900001 5853494 2.270.000,00
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000400092202100 2.937.000,00 81000792 2.937.000,00 1030250182E900001 6541658 2.937.000,00
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000405922202100 3.000.000,00 81000792 3.000.000,00 1030250182E900001 6541658 3.000.000,00
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000401648202100 2.000.000,00 81000792 2.000.000,00 1030250182E900001 7924453 2.000.000,00
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000406281202100 1.002.000,00 81000792 1.002.000,00 1030250182E900001 7924453 1.002.000,00
MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 36000402626202100 525.000,00 81000792 525.000,00 1030250182E900001 7650035 525.000,00
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000396662202100 2.500.000,00 81000792 2.500.000,00 1030250182E900001 7498985 2.500.000,00
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000401211202100 2.000.000,00 81000792 2.000.000,00 1030250182E900001 5397499 2.000.000,00
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000405251202100 3.042.000,00 81000792 3.042.000,00 1030250182E900001 5397499 3.042.000,00
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000406058202100 525.000,00 81000792 525.000,00 1030250182E900001 5397499 525.000,00
TOTAL 59 PROPOSTAS 71.720.662,00
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