PORTARIA Nº 2.959, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13164739000121003	81000688	249.584,00	249.584,00	10301501985810001
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13164739000121004	81000688	98.520,00	98.520,00	10301501985810001
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13164739000121005	81000688	151.885,00	151.885,00	10301501985810001
BA	CRISTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS	09551251000121007	81000688	472.800,00	472.800,00	10301501985810001
BA	NILO PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13809285000121002	81000688	100.162,00	100.162,00	10301501985810001
BA	NILO PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13809285000121004	81000688	90.310,00	90.310,00	10301501985810001
BA	NILO PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13809285000121005	81000688	81.525,00	81.525,00	10301501985810001
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11457539000121005	81000688	328.874,00	328.874,00	10301501985810001
MG	DELFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS	11901729000121006	81000688	112.299,00	112.299,00	10301501985810001
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	12476788000121001	81000688	116.172,00	116.172,00	10301501985810001
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	12476788000121003	81000688	90.356,00	90.356,00	10301501985810001
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	12476788000121004	81000688	93.472,00	93.472,00	10301501985810001
MG	PAULA CANDIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO	21486703000121007	81000688	248.940,00	248.940,00	10301501985810001
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000121008	81000688	294.074,00	294.074,00	10301501985810001
MT	RIBEIRAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.	13994248000121004	81000688	99.972,00	99.972,00	10301501985810001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483881000121013	81000688	304.837,00	304.837,00	10301501985810001
PR	PALOTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA	08878760000121001	81000688	298.150,00	298.150,00	10301501985810001
PR	PONTAL DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA	09515395000121002	81000688	299.098,00	299.098,00	10301501985810001
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000121006	81000688	897.000,00	897.000,00	10301501985810001
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326830000121003	81000688	399.909,00	399.909,00	10301501985810001
RN	JOAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12097695000121002	81000688	249.912,00	249.912,00	10301501985810001
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000121003	81000688	364.647,00	364.647,00	10301501985810001
SP	ANALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97536182000121006	81000688	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000121011	81000688	499.999,00	499.999,00	10301501985810001
SP	SANTA GERTRUDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879576000121001	81000688	299.994,00	299.994,00	10301501985810001
SP	SEBASTIANOPOLIS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL	10471096000121001	81000688	400.000,00	400.000,00	10301501985810001
TOTAL			26 PROPOSTAS	6.942.491,00