PORTARIA Nº 2.963, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	11636170000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	BIAS FORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES	11422285000121003	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000121001	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
MG	CHIADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHIADOR	12572766000121002	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000121010	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
MG	JEQUITINHONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10425217000121008	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11273981000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11273981000121008	81000792	671.075,00	671.075,00	10301501985810001
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	11944441000121008	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274174000121009	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	SAO JOSE DO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11930178000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	SAO JOSE DO GOIABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13681931000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	SAO MIGUEL DO ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA	13604395000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	VOLTA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOLTA GRANDE	14038148000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05443851000121006	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
MS	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306864000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000121006	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000121001	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07615929000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PB	SAO JOSE DOS RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS	11227813000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	12680370000121006	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000121002	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
PI	DOM EXPEDITO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES	11801371000121002	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268282000121001	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU	09412450000121003	81000792	397.042,00	397.042,00	10301501985810001
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RS	VISTA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11239280000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	PORTO UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO	00185045000121002	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SP	QUEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ	12232988000121002	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
SP	RESTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11826913000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	11870186000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
TOTAL			31 PROPOSTAS	10.050.452,00