PORTARIA Nº 2.978, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MONTEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS	19000403458202100	71030010	400.000,00	400.000,00	1012250182F010027
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403795202100	71050003	2.300.636,00	2.300.636,00	1012250182F010016
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	19000413450202100	71070014	890.022,00	890.022,00	1012250182F010023
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	19000394773202100	71100015	54.665,00	54.665,00	1012250182F010052
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	19000403473202100	71100015	145.335,00	145.335,00	1012250182F010052
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	19000413565202100	71100015	600.000,00	600.000,00	1012250182F010052
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403532202100	71100015	84.559,00	84.559,00	1012250182F010052
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	19000403599202100	71100015	550.000,00	550.000,00	1012250182F010052
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	19000403540202100	71100015	1.150.023,00	1.150.023,00	1012250182F010052
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413640202100	71100015	1.400.000,00	1.400.000,00	1012250182F010052
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	19000413682202100	71100015	58.020,00	58.020,00	1012250182F010052
GO	MORRO AGUDO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403665202100	71100015	400.000,00	400.000,00	1012250182F010052
GO	PALESTINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS	19000403710202100	71100015	119.000,00	119.000,00	1012250182F010052
GO	PANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000402615202100	71100015	50.000,00	50.000,00	1012250182F010052
GO	PANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000403855202100	71100015	250.000,00	250.000,00	1012250182F010052
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	19000413886202100	71100015 71100015	1.359,00 143.949,00	145.308,00	1012250182F010052 1012250182F010052
GO	SAO LUIS DE MONTES BELOS	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS	19000413675202100	71100015	200.000,00	200.000,00	1012250182F010052
GO	SAO PATRICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO	19000403376202100	71100015	100.000,00	100.000,00	1012250182F010052
GO	URUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU	19000413851202100	71100015	100.000,00	100.000,00	1012250182F010052
TO	ABREULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS	19000413435202100	71280003	100.000,00	100.000,00	1012250182F010017
TO	AGUIARNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413471202100	71280003	100.000,00	100.000,00	1012250182F010017
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	19000413407202100	71280003	227.819,00	227.819,00	1012250182F010017
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413445202100	71280003	150.000,00	150.000,00	1012250182F010017
TO	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS	19000404095202100	71280003	150.000,00	150.000,00	1012250182F010017
TO	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS	19000411076202100	71280003	80.000,00	80.000,00	1012250182F010017
TO	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO	19000403527202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413443202100	71280003	49.539,00	49.539,00	1012250182F010017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	19000404127202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	CHAPADA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA	19000403979202100	71280003	550.952,00	550.952,00	1012250182F010017
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413515202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000413444202100	71280003	113.000,00	113.000,00	1012250182F010017
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	19000413611202100	71280003	200.000,00	200.000,00	1012250182F010017
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413513202100	71280003	336.531,00	336.531,00	1012250182F010017
TO	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO	19000404552202100	71280003	500.000,00	500.000,00	1012250182F010017
TO	LAVANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA	19000404643202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	LAVANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA	19000404644202100	71280003	500.000,00	500.000,00	1012250182F010017
TO	LUZINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS	19000413606202100	71280003	151.211,00	151.211,00	1012250182F010017
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413441202100	71280003	100.000,00	100.000,00	1012250182F010017
TO	MAURILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS	19000404462202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	MAURILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS	19000404651202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	19000404837202100	71280003	100.000,00	100.000,00	1012250182F010017
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	19000413964202100	71280003	100.000,00	100.000,00	1012250182F010017
TO	MURICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000404451202100	71280003	450.000,00	450.000,00	1012250182F010017
TO	NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413600202100	71280003	200.000,00	200.000,00	1012250182F010017
TO	NOVO JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM	19000405088202100	71280003	300.000,00	300.000,00	1012250182F010017
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	19000413959202100	71280003	220.321,00	220.321,00	1012250182F010017
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413965202100	71280003	200.000,00	200.000,00	1012250182F010017
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000404611202100	71280003	124.144,00	124.144,00	1012250182F010017
TO	PRESIDENTE KENNEDY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413956202100	71280003	54.406,00	54.406,00	1012250182F010017
TO	SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS	19000404554202100	71280003	800.000,00	800.000,00	1012250182F010017
TO	TALISMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA	19000413968202100	71280003	200.000,00	200.000,00	1012250182F010017
TO	TUPIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000404580202100	71280003	500.000,00	500.000,00	1012250182F010017
TOTAL			52 PROPOSTAS	17.355.491,00