PORTARIA Nº 2.979, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MONTEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS	19000403455202100	40670004	1.000.000,00	1.000.000,00	1012250182F010027
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000413294202100	41120008	300.000,00	300.000,00	1012250182F010403
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	19000413278202100	41120002	200.000,00	200.000,00	1012250182F010406
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	19000403474202100	40100006	300.000,00	300.000,00	1012250182F010052
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	19000403477202100	37040004	300.000,00	300.000,00	1012250182F010052
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000394960202100	40100006	67.639,00	67.639,00	1012250182F010052
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403536202100	40100006	232.361,00	232.361,00	1012250182F010052
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	19000403601202100	40990004	120.000,00	120.000,00	1012250182F010052
GO	MORRO AGUDO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403670202100	37040004	150.000,00	150.000,00	1012250182F010052
GO	PALESTINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS	19000401976202100	40100006	67.303,00	67.303,00	1012250182F010052
GO	PALESTINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS	19000403715202100	40100006	432.697,00	432.697,00	1012250182F010052
GO	SAO PATRICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO	19000394718202100	40990004	36.787,00	36.787,00	1012250182F010052
GO	SAO PATRICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO	19000403382202100	40990004	213.213,00	213.213,00	1012250182F010052
TO	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS	19000395429202100	40710001	70.166,00	70.166,00	1012250182F010017
TO	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS	19000404096202100	40710001	329.834,00	329.834,00	1012250182F010017
TO	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO	19000403528202100	26930006	350.000,00	350.000,00	1012250182F010017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	19000402485202100	39730002	107.176,00	107.176,00	1012250182F010017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	19000404126202100	39730002	192.824,00	192.824,00	1012250182F010017
TO	MAURILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS	19000403329202100	40710001	200.000,00	200.000,00	1012250182F010017
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	19000402524202100	39730002	56.045,00	56.045,00	1012250182F010017
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	19000404129202100	39730002	343.955,00	343.955,00	1012250182F010017
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403816202100	39730002	500.000,00	500.000,00	1012250182F010017
TOTAL			22 PROPOSTAS	5.570.000,00