PORTARIA Nº 2.980, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CANINDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE	36000413687202100	103.986,00	38590001	103.986,00	1030250182E900023	2527413	103.986,00
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	36000413599202100	27.818,00	41380003	27.818,00	1030250182E900023	6435246	27.818,00
GO	ALVORADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE	36000413674202100	250.000,00	39000017	250.000,00	1030250182E900052	6566804	250.000,00
PE	BOM CONSELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO	36000409855202100	108.357,00	27190005	108.357,00	1030250182E900026	2632985	108.357,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000413738202100	150.000,00	28850010	150.000,00	1030250182E900026	6471188	150.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000413739202100	100.000,00	28850010	100.000,00	1030250182E900026	6471188	100.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413655202100	68.058,00	39860001	68.058,00	1030250182E900041	2578417	68.058,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413656202100	50.000,00	39860001	50.000,00	1030250182E900041	3114902	50.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413657202100	40.000,00	39860001	40.000,00	1030250182E900041	3247031	40.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413658202100	50.000,00	39860001	50.000,00	1030250182E900041	3250652	50.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000413844202100	645.307,00	40260001	645.307,00	1030250182E900033	5371120	645.307,00
RS	GENTIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS	36000413574202100	4.262,00	30200008	4.262,00	1030250182E900043	6370047	4.262,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000413776202100	100.000,00	36910006	100.000,00	1030250182E900028	2477947	100.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413798202100	200.000,00	36910006 36910006	100.000,00 100.000,00	1030250182E900028 1030250182E900028	0002232 0002275	100.000,00 100.000,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000413688202100	100.000,00	90600002	100.000,00	1030250182E900035	2047683	100.000,00
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	36000413475202100	150.000,00	42000001	150.000,00	1030250182E900035	2025620	150.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	2.147.788,00