PORTARIA Nº 2.981, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000413527202100	322.284,00	71070016	322.284,00	1030250182E900023	6510310	322.284,00
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	36000413462202100	217.472,00	71070016	217.472,00	1030250182E900023	5385997	217.472,00
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000413755202100	73.123,00	71100001 71100001	26.421,00 46.702,00	1030250182E900052 1030250182E900052	6470823 6470823	26.421,00 46.702,00
MA	BOM LUGAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR	36000413531202100	80.574,00	71110012	80.574,00	1030250182E900021	7284594	80.574,00
MG	CAMPANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA	36000413499202100	100.000,00	71140019	100.000,00	1030250182E900031	2794640	100.000,00
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL	36000413693202100	100.000,00	71140019	100.000,00	1030250182E900031	2197693	100.000,00
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413865202100	351.039,00	71160001	351.039,00	1030250182E900025	2418681	351.039,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000413648202100	300.000,00	71190002	300.000,00	1030250182E900022	6300049	300.000,00
SP	PALMEIRA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE	36000413673202100	100.000,00	71250002	100.000,00	1030250182E900035	2079291	100.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.644.492,00