Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.990, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção de UPA 24h e as propostas de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios;
Considerando o Parecer Técnico nº 1.116/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.108530/2013-59; e
Considerando o Parecer Técnico nº 1.144/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.105415/2012-41, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas, do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 24 de novembro de 2020, seção 1, páginas 62, 63 e 64, as propostas relacionadas no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | PROGRAMA | TIPO | PROPONENTE | PORTE | PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24h | NUP/SEI | PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h | VALOR DA PROPOSTA R$ | VALOR REPASSADO UPA 24h R$ | PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS | PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS | VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS |
| SP | São Paulo | 2013 PAC2 | nova | SMS | III | 13864.377000/1131-40 | 25000.108530/2013-59 | PORTARIA GM/MS nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 4.000.000,00 | 3.600.000,00 | |||
| SC | Palhoça | 2021 PAC2 | nova | SMS | I | 12092.636000/1120-05 | 25000.105415/2012-41 | PORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 | 1.400.000,00 | 1.260.000,00 |