PORTARIA Nº 3.001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000413983202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	5786592	1.000.000,00
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000413978202100	416.400,00	81000792	416.400,00	1030250182E900001	7127839	416.400,00
AL	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413912202100	640.995,00	81000792	640.995,00	1030250182E900001	2011670	640.995,00
AL	CAJUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO	36000413936202100	289.311,00	81000792	289.311,00	1030250182E900001	2008459	289.311,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000414009202100	3.000.000,00	81000792	3.000.000,00	1030250182E900001	2006928	3.000.000,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000414010202100	8.491.805,00	81000792	8.491.805,00	1030250182E900001	2006448	8.491.805,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000414012202100	2.175.633,00	81000792	2.175.633,00	1030250182E900001	2006936	2.175.633,00
MA	FERNANDO FALCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO	36000413921202100	402.000,00	81000792	402.000,00	1030250182E900001	6595766	402.000,00
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	36000413906202100	819.467,00	81000792	819.467,00	1030250182E900001	3561801	819.467,00
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	36000413907202100	180.533,00	81000792	180.533,00	1030250182E900001	2139480	180.533,00
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413969202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6604625	100.000,00
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	36000414011202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6746632	100.000,00
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413960202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6661238	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000413961202100	1.000.000,00	81000611	1.000.000,00	1030250182E900001	0000582	1.000.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000413962202100	1.000.000,00	81000611	1.000.000,00	1030250182E900001	2315343	1.000.000,00
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	36000413994202100	2.000.000,00	81000792 81000792	42.650,00 1.957.350,00	1030250182E900001 1030250182E900001	2281392 6458181	42.650,00 1.957.350,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000413955202100	1.125.028,00	81000792	1.125.028,00	1030250182E900001	6473245	1.125.028,00
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413971202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	6426085	250.000,00
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414008202100	2.000.000,00	81000792	2.000.000,00	1030250182E900001	5747171	2.000.000,00
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	36000413967202100	2.000.000,00	81000792	2.000.000,00	1030250182E900001	2024993	2.000.000,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000413963202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	6465765	1.000.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	28.091.172,00