PORTARIA Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	FARIAS BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO	36000413729202100	71070011	33.318,00	33.318,00	1030150192E890023
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	36000413446202100	71070011	50.000,00	50.000,00	1030150192E890023
CE	PARACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU	36000413455202100	71070011	305.656,00	305.656,00	1030150192E890023
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	36000413439202100	71070011	200.000,00	200.000,00	1030150192E890023
CE	PEREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO	36000413438202100	71070011	92.408,00	92.408,00	1030150192E890023
CE	SANTA QUITERIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA	36000413464202100	71070011	160.000,00	160.000,00	1030150192E890023
MA	BOM LUGAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR	36000413532202100	71110008	121.581,00	121.581,00	1030150192E890021
MA	COELHO NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413845202100	71110008	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	COROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413839202100	71110008	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	LAGO DA PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA	36000414020202100	71110008	43.308,00	43.308,00	1030150192E890021
MA	LAGO DA PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA	36000414021202100	71110008	12.605,00	12.605,00	1030150192E890021
MA	SANTA LUZIA DO PARUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA	36000413972202100	71110008	146.513,00	146.513,00	1030150192E890021
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413744202100	71160003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890025
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	36000413431202100	71160003	286.617,00	286.617,00	1030150192E890025
PE	BUENOS AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413661202100	71180011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
RN	FLORANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414164202100	71210011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890024
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	36000413544202100	71260012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890042
SC	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA	36000413929202100	71260012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890042
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	36000414188202100	71280007	199.656,00	199.656,00	1030150192E890017
TO	CHAPADA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA	36000414133202100	71280007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413419202100	71280007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413484202100	71280007	1.374.733,00	1.374.733,00	1030150192E890017
TO	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413486202100	71280007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	ITAPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000413453202100	71280007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000413436202100	71280007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	NOVO JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM	36000413442202100	71280007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000413903202100	71280007	1.719.871,00	1.719.871,00	1030150192E890017
TOTAL			27 PROPOSTAS	7.796.266,00