PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	GUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI	11423181000121021	27730001	249.916,00	249.916,00	10301501985810032
GO	AURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA	11291065000121006	39740002 29350003	32.676,00 400.000,00	432.676,00	10301501985810052 10301501985810052
GO	AURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA	11291065000121007	39740002	167.278,00	167.278,00	10301501985810052
MG	IMBE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS	17636876000121003	29940001	198.317,00	198.317,00	10301501985810031
MG	NOVA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA	00456832000121006	40870006	209.888,00	209.888,00	10301501985810031
MG	RIO POMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA	13530438000121001	39400005	99.408,00	99.408,00	10301501985810031
MG	SANTA BARBARA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15249387000121008	29940001	99.963,00	99.963,00	10301501985810031
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	11757032000121004	41410006	98.826,00	98.826,00	10301501985810025
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	10822750000121003	27190006	56.187,00	56.187,00	10301501985810026
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	10822750000121004	27190006	17.992,00	17.992,00	10301501985810026
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000121004	41520010	499.999,00	499.999,00	10301501985810033
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000121013	40750011	224.748,00	224.748,00	10301501985813350
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000121014	40750011 40750025	21.457,00 314.346,00	335.803,00	10301501985813350 10301501985813350
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	11276262000121025	38860002	149.985,00	149.985,00	10301501985810024
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000121014	41430002	130.220,00	130.220,00	10301501985810014
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000121004	41510003	93.107,00	93.107,00	10301501985810014
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302881000121006	28620023 28610003 19840004 41680001	100.000,00 85.421,00 100.000,00 100.000,00	385.421,00	10301501985810043 10301501985810043 10301501985810043 10301501985810043
SP	IACANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP	11848752000121006	23560001	197.993,00	197.993,00	10301501985810035
SP	PARAIBUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA	13788373000121013	37460001	1.254,00	1.254,00	10301501985810035
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000121001	39550010	59.901,00	59.901,00	10301501985810035
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000121005	37460001	38.212,00	38.212,00	10301501985810035
TOTAL			21 PROPOSTAS	3.747.094,00