PORTARIA Nº 3.023, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	36000414612202100	40790006	39.945,00	39.945,00	1030150192E890016
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000414181202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	36000414352202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
MG	CAPITOLIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO	36000414309202100	39400004	58.414,00	58.414,00	1030150192E890031
PI	FLORESTA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414255202100	41830004	10.266,00	10.266,00	1030150192E890022
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414500202100	38220002	67.015,00	67.015,00	1030150192E890022
RS	DEZESSEIS DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO	36000414511202100	30770006	152.875,00	152.875,00	1030150192E890043
RS	MARATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA	36000414555202100	30670003	46.251,00	46.251,00	1030150192E890043
TO	ARRAIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS	36000414341202100	39730006	500.000,00	500.000,00	1030150192E890017
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	36000414252202100	39730006	50.000,00	50.000,00	1030150192E890017
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414228202100	30680002	84.931,00	84.931,00	1030150192E890017
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	36000414284202100	39730006	278.180,00	278.180,00	1030150192E890017
TOTAL			12 PROPOSTAS	1.527.877,00