PORTARIA Nº 3.025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CHORROCHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO	36000414547202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
BA	IBIASSUCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE	36000414589202100	81000794	345.000,00	345.000,00	1030150192E890001
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	36000414566202100	81000794	331.000,00	331.000,00	1030150192E890001
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	36000414633202100	81000794	250.010,00	250.010,00	1030150192E890001
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	36000414611202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
PI	FRONTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414608202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
PI	SANTA CRUZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414638202100	81000794	220.000,00	220.000,00	1030150192E890001
PI	SANTA LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414559202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PR	QUATRO BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS	36000414635202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000414580202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000414581202100	81000794	50.000,00	50.000,00	1030150192E890001
RN	UPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414585202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
SC	BALNEARIO ARROIO DO SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414576202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414631202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SC	GRAO PARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000414575202100	81000794	290.000,00	290.000,00	1030150192E890001
SC	IMBITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414556202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
SC	JOSE BOITEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414539202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SC	LONTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS	36000414541202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SC	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA	36000414632202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SC	NOVA ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414587202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SC	RIO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414538202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
SC	SANGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO	36000414554202100	81000794	350.000,00	350.000,00	1030150192E890001
SC	SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	36000414625202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SC	SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC	36000414537202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000414558202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	36000414507202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
SP	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	36000414605202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
SP	GUARANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA	36000414520202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
SP	PAULO DE FARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA	36000414617202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
SP	PRESIDENTE ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES	36000414577202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
SP	QUINTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA	36000414590202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
TOTAL			31 PROPOSTAS	6.336.010,00