PORTARIA Nº 3.031, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	12698436000121006	81000792	249.994,00	249.994,00	10301501985810001
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	12698436000121007	81000792	249.994,00	249.994,00	10301501985810001
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	11421654000121009	81000688	299.975,00	299.975,00	10301501985810001
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14700048000121007	81000792	249.988,00	249.988,00	10301501985810001
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	14798479000121007	81000792	199.990,00	199.990,00	10301501985810001
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000121005	81000792	659.097,00	659.097,00	10301501985810001
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	14792165000121001	81000792	1.389.326,00	1.389.326,00	10301501985810001
GO	IPIRANGA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11202928000121001	81000792	299.834,00	299.834,00	10301501985810001
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000121015	81000792	149.076,00	149.076,00	10301501985810001
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000121016	81000792	149.076,00	149.076,00	10301501985810001
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000121017	81000792	201.621,00	201.621,00	10301501985810001
MG	ATALEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11491439000121001	81000792	249.988,00	249.988,00	10301501985810001
MG	PADRE CARVALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PADRE CARVALHO MG	11333493000121001	81000688	499.977,00	499.977,00	10301501985810001
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS	13021239000121002	81000688	99.872,00	99.872,00	10301501985810001
MG	SANTO ANTONIO DO AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO	11092425000121001	81000792	179.987,00	179.987,00	10301501985810001
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	11112312000121001	81000792	248.174,00	248.174,00	10301501985810001
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000121002	81000792	851.000,00	851.000,00	10301501985810001
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000121003	81000792	583.905,00	583.905,00	10301501985810001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000121007	81000792	781.983,00	781.983,00	10301501985810001
PE	CATENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08247860000121004	81000792	400.140,00	400.140,00	10301501985810001
PE	CATENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08247860000121005	81000792	300.002,00	300.002,00	10301501985810001
PI	OLHO D'AGUA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12432278000121009	81000792	99.864,00	99.864,00	10301501985810001
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000121007	81000792	93.111,00	93.111,00	10301501985810001
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	84744853000121003	81000688	493.684,00	493.684,00	10301501985810001
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000121006	81000792	299.927,00	299.927,00	10301501985810001
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	17262670000121003	81000792	358.004,00	358.004,00	10301501985810001
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000121008	81000792	290.644,00	290.644,00	10301501985810001
TOTAL			27 PROPOSTAS	9.928.233,00