PORTARIA Nº 3.036, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414141202100	427.332,00	27000007	427.332,00	1030250182E900023	5562465	427.332,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000413974202100	100.000,00	14110005	100.000,00	1030250182E900031	2122618	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000413980202100	200.000,00	14110005	200.000,00	1030250182E900031	2135108	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414067202100	250.000,00	41570002	250.000,00	1030250182E900031	2117096	250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414287202100	110.000,00	39040012	110.000,00	1030250182E900031	4042085	110.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414289202100	110.000,00	39040012	110.000,00	1030250182E900031	2122650	110.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414290202100	110.000,00	39040012	110.000,00	1030250182E900031	2760703	110.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000414159202100	123.613,00	40740003	123.613,00	1030250182E900041	2573032	123.613,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000414160202100	24.948,00	40740003	24.948,00	1030250182E900041	5312434	24.948,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000414161202100	20.000,00	40740003	20.000,00	1030250182E900041	3573710	20.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000414163202100	30.000,00	40740003	30.000,00	1030250182E900041	3426661	30.000,00
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	36000414177202100	100.000,00	37560011	100.000,00	1030250182E900033	6891675	100.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000414123202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	2022621	300.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000414273202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	2022648	300.000,00
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	36000414057202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	6350100	300.000,00
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	36000414130202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	6582125	300.000,00
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	36000414051202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	6408842	300.000,00
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000414249202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	5704790	300.000,00
SP	SALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414127202100	31.920,00	15270015	31.920,00	1030250182E900035	6984916	31.920,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000414092202100	100.000,00	15270015	100.000,00	1030250182E900035	2084252	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000414095202100	250.000,00	15270015	250.000,00	1030250182E900035	0052124	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000414338202100	350.000,00	15270015	350.000,00	1030250182E900035	2083086	350.000,00
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	36000414112202100	200.000,00	15270015	200.000,00	1030250182E900035	6349854	200.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	4.337.813,00