PORTARIA Nº 3.044, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CRISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS	11125012000121001	24680010	249.971,00	249.971,00	10302501885350029
CE	BAIXIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO	11402261000121002	20830014	249.321,00	249.321,00	10302501885350023
CE	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS	11172188000121004	27000003	199.977,00	199.977,00	10302501885357081
GO	RIO QUENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE	08278113000121005	29350004	209.314,00	209.314,00	10302501885350052
MG	ANGELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA	11405397000121004	23680002	209.314,00	209.314,00	10302501885350031
MG	ARAPONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11431652000121001	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274221000121001	14080012	209.314,00	209.314,00	10302501885350031
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10654076000121003	27560009	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084358000121001	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
PA	ALTAMIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10467921000121001	31880001	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PR	ANTONIO OLINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO	10704279000121011	20380006	190.748,00	190.748,00	10302501885350041
PR	BOCAIUVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL	10159370000121001	37050001	199.927,00	199.927,00	10302501885350041
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08772020000121013	42140014	249.953,00	249.953,00	10302501885353294
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000121004	39420004	99.992,00	99.992,00	10302501885350033
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000121001	38860014	179.839,00	179.839,00	10302501885350024
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000121005	39170001	235.000,00	235.000,00	10302501885350024
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	11243234000121020	41420006	53.704,00	53.704,00	10302501885350024
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11403013000121004	41420006	209.314,00	209.314,00	10302501885350024
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000121001	24210004	209.314,00	209.314,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000121003	37250015	300.000,00	300.000,00	10302501885350011
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000121014	30960007	63.272,00	63.272,00	10302501885350011
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302881000121008	30200006	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
SC	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC	11355924000121003	39800005	249.321,00	249.321,00	10302501885350042
SC	PORTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO	10721828000121001	29250004	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SC	VIDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10432684000121001	29250004	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000121002	15270021 37350009	132.753,00 150.000,00	282.753,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	11369015000121002	39550011	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
TOTAL			27 PROPOSTAS	5.830.595,00