PORTARIA Nº 3.052, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000121009	29730002 41740013	20,00 564.346,00	564.366,00	10301501985810027 10301501985810027
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11159883000121002	91910015	99.958,00	99.958,00	10301501985810029
ES	ITAPEMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10491556000121002	27730001	199.632,00	199.632,00	10301501985810032
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436319000121002	27640003	99.462,00	99.462,00	10301501985810031
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248215000121002	38860002	219.995,00	219.995,00	10301501985810024
RS	DEZESSEIS DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO	11270203000121002	41680001	100.000,00	100.000,00	10301501985810043
RS	LAVRAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12398516000121003	19840004	99.779,00	99.779,00	10301501985810043
RS	MACAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12200704000121007	32400007 40330004	29.441,00 32.206,00	61.647,00	10301501985810043 10301501985810040
SC	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	00584073000121002	40150001	199.213,00	199.213,00	10301501985810042
SE	INDIAROBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306581000121004	29790010	167.242,00	167.242,00	10301501985810028
SP	AVANHANDAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA	13752949000121003	23560001	239.976,00	239.976,00	10301501985810035
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	11369015000121006	31350001	99.915,00	99.915,00	10301501985810035
SP	OURO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09642975000121001	31350001	99.901,00	99.901,00	10301501985810035
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.251.086,00