PORTARIA Nº 3.073, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	19000403440202100	39100010 41120015 26740007 29190007	100.000,00 102.111,00 300.000,00 120.000,00	622.111,00	1012250182F010016 1012250182F010395 1012250182F010016 1012250182F010016
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	19000403926202100	39100010 26740007 29190007	300.000,00 375.000,00 145.000,00	820.000,00	1012250182F010016 1012250182F010016 1012250182F010016
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	19000394490202100	29190007	100.000,00	100.000,00	1012250182F010016
AP	ITAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL	19000403978202100	39100010 41120017 29190007	417.795,00 200.000,00 75.000,00	692.795,00	1012250182F010016 1012250182F010400 1012250182F010016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	19000404040202100	29190007	3.000.000,00	3.000.000,00	1012250182F010016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	19000414445202100	26760001	394.993,00	394.993,00	1012250182F010016
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000403792202100	39100010 26740007 29190007	100.000,00 300.000,00 285.000,00	685.000,00	1012250182F010016 1012250182F010016 1012250182F010016
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	19000403932202100	39100010 26740007 29190007	100.000,00 200.000,00 360.000,00	660.000,00	1012250182F010016 1012250182F010016 1012250182F010016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000404087202100	39100010 41120021 26740007 29190007	100.000,00 300.000,00 200.000,00 225.000,00	825.000,00	1012250182F010016 1012250182F010396 1012250182F010016 1012250182F010016
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	19000403372202100	26740007 29190007	117.324,00 290.000,00	407.324,00	1012250182F010016 1012250182F010016
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	19000403969202100	39100010 26740007 29190007	1.780.000,00 500.000,00 200.000,00	2.480.000,00	1012250182F010016 1012250182F010016 1012250182F010016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	19000397674202100	29190007	1.580.000,00	1.580.000,00	1012250182F010016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	19000397675202100	29190007	70.000,00	70.000,00	1012250182F010016
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	19000402204202100	29190007	210.000,00	210.000,00	1012250182F010016
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	19000414570202100	40990004	100.000,00	100.000,00	1012250182F010052
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000414571202100	40990004	140.000,00	140.000,00	1012250182F010052
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	19000414588202100	30730003	104.639,00	104.639,00	1012250182F010041
TOTAL			17 PROPOSTAS	12.891.862,00