PORTARIA GM/MS Nº 3.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo e temporário dos pacientes COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento de autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.401, de 25 de junho de 2021, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios;

Considerando o Ofício nº 7319/ DGAS/GAB/SES/2021, de 20 de outubro de 2021; e

Considerando a correspondente avaliação técnica de mérito realizada pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.157720/2021-18, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a autorização de 10 (dez) leitos da Unidade de Tratamento Intensivo COVID-19, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria, a partir da competência de setembro/2021.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao estado e município descriminado no Anexo a esta Portaria, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referentes a parcela paga em setembro de 2021, conforme Anexo.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	LEITOS UTI ADULTO COVID-19 A SEREMDESABILITADOS Cód 26.12	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DOS LEITOS DE UTI COVID-19 ADULTO	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DOS LEITOS DE UTI COVID-19 ADULTO	Nº OFICIO SOLICITANDO DESAUTORIZAÇÃO	VALOR DO CUSTEIO A SER DEVOLVIDO
MS	500370	DOURADOS	2710935	EBSERH HOSPITAL UNIVERSITARIO GRANDE DOURADOS	M	1	PORTARIA GM/MS Nº 373 de 02/03/2021	PORTARIA GM/MS Nº 2.730 DE 14/10/2021	7319/2021	R$ 48.000,00
MS	500370	DOURADOS	2710935	EBSERH HOSPITAL UNIVERSITARIO GRANDE DOURADOS	M	9	PORTARIA GM/MS Nº 1.401 de 25/06/2021	PORTARIA GM/MS Nº 2.730 DE 14/10/2021	7319/2021	R$ 432.000,00