PORTARIA Nº 3.091, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000414716202100	660.000,00	41780003	660.000,00	1030250182E900001	2005050	660.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414565202100	100.000,00	36920003	100.000,00	1030250182E900015	6628206	100.000,00
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414777202100	400.000,00	39560002	400.000,00	1030250182E900033	6323413	400.000,00
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	36000414421202100	10.592,00	41160003	10.592,00	1030250182E900040	6529100	10.592,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000414462202100	170.000,00	41160003	170.000,00	1030250182E900040	2223546	170.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414431202100	250.000,00	41160003 41160003	102.000,00 148.000,00	1030250182E900040 1030250182E900040	2234386 2257815	102.000,00 148.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414673202100	118.658,00	36910006	118.658,00	1030250182E900028	0002232	118.658,00
SP	HOLAMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA	36000414832202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	9276629	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000414512202100	100.000,00	38990001	100.000,00	1030250182E900035	2089572	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000414518202100	248.000,00	38990001	248.000,00	1030250182E900035	2089696	248.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000414519202100	800.000,00	38990001 38990001 38990001	200.000,00 200.000,00 400.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	2091593 2077655 2089572	200.000,00 200.000,00 400.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.157.250,00