PORTARIA Nº 3.093, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414560202100	2.489.545,00	71150004	2.489.545,00	1030250182E900015	6628206	2.489.545,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414563202100	51.404.780,00	71150004	51.404.780,00	1030250182E900015	6628206	51.404.780,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414564202100	57.198,00	71150004	57.198,00	1030250182E900015	6628206	57.198,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414733202100	3.800.000,00	71150004	3.800.000,00	1030250182E900015	6628206	3.800.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414734202100	450.000,00	71150004	450.000,00	1030250182E900015	6628206	450.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000414562202100	300.000,00	71160001	300.000,00	1030250182E900025	3886689	300.000,00
PB	MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB	36000414449202100	59.059,00	71160001	59.059,00	1030250182E900025	6461824	59.059,00
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000414529202100	93.061,00	71160001	93.061,00	1030250182E900025	6290922	93.061,00
PB	SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414582202100	32.131,00	71160001	32.131,00	1030250182E900025	6434002	32.131,00
PB	UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414822202100	45.000,00	71160001	45.000,00	1030250182E900025	6416373	45.000,00
SC	BALNEARIO CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414504202100	153.372,00	71260011	153.372,00	1030250182E900042	6509304	153.372,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000414496202100	313.912,00	71260011	313.912,00	1030250182E900042	5444462	313.912,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414523202100	170.000,00	71260011	170.000,00	1030250182E900042	2418304	170.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414524202100	170.000,00	71260011	170.000,00	1030250182E900042	2377829	170.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000414525202100	201.174,00	71260011	201.174,00	1030250182E900042	2407418	201.174,00
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414574202100	189.612,00	71260011	189.612,00	1030250182E900042	6540430	189.612,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	59.928.844,00