PORTARIA Nº 3.094, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	36000414995202100	26750001	1.930.114,00	1.930.114,00	1030150192E890407
BA	IBIPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA	36000415029202100	27420001	46.576,00	46.576,00	1030150192E890029
BA	ITORORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO	36000415087202100	37520001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890029
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	36000415161202100	39360003	416.000,00	416.000,00	1030150192E890023
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	36000415165202100	39360003	390.947,00	390.947,00	1030150192E890023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000415048202100	39340007	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890053
GO	ABADIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA	36000415177202100	39000016	120.672,00	120.672,00	1030150192E890052
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	36000415172202100	39740004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
GO	NOVO BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415062202100	40370003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	36000415058202100	41240003	181.977,00	181.977,00	1030150192E890015
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	36000415188202100	30820009	2.263.815,00	2.263.815,00	1030150192E890015
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000415072202100	24490011 24490011	2.491,00 268.811,00	271.302,00	1030150192E890025 1030150192E890025
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415069202100	37390014	513.412,00	513.412,00	1030150192E890025
PB	PEDRO REGIS	PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415099202100	24490011	29.254,00	29.254,00	1030150192E890025
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	36000415174202100	37050008	207.628,00	207.628,00	1030150192E890041
PR	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR	36000415166202100	30920001	140.000,00	140.000,00	1030150192E890041
PR	CAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415022202100	40560005	250.000,00	250.000,00	1030150192E890041
PR	CARLOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000414963202100	40560005	80.000,00	80.000,00	1030150192E890041
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	36000414974202100	30730002	500.000,00	500.000,00	1030150192E890041
PR	JACAREZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415066202100	40560005	450.000,00	450.000,00	1030150192E890041
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415070202100	40110013	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415071202100	30920001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA CANTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415179202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	36000415030202100	39860002	140.000,00	140.000,00	1030150192E890041
RJ	LAJE DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415052202100	39420001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890033
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	36000415043202100	40510003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E893355
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415173202100	41520006	500.000,00	500.000,00	1030150192E890033
RS	ACEGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA	36000415054202100	37180005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890043
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	36000415037202100	41680008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	NOVA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000415156202100	41680008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415015202100	36610003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890043
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	36000415180202100	37180005	300.000,00	300.000,00	1030150192E890043
RS	SANTIAGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO	36000415158202100	41210011 41680008	50.000,00 426.000,00	476.000,00	1030150192E890043 1030150192E890043
RS	SANTO ANTONIO DO PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA	36000415176202100	36610003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
SC	BANDEIRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE	36000415024202100	28550016	154.000,00	154.000,00	1030150192E890042
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000415182202100	40120002	1.374,00	1.374,00	1030150192E890035
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000415056202100	90320002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
TOTAL			37 PROPOSTAS	15.063.071,00