PORTARIA Nº 3.126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	11891087000121001	41310002	249.321,00	249.321,00	10302501885350027
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000121005	41090002	209.314,00	209.314,00	10302501885350013
MA	MATOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES	12671254000121003	40840001	235.000,00	235.000,00	10302501885350021
MA	SANTA FILOMENA DO MARANHAO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA	13891785000121001	39680003	209.314,00	209.314,00	10302501885350021
MA	TURIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13866588000121001	30430002	249.321,00	249.321,00	10302501885350021
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	11461867000121003	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	15248034000121004	39780002	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000121008	39140004	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000121002	41560003	209.314,00	209.314,00	10302501885350031
MG	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676118000121001	14030014	209.314,00	209.314,00	10302501885350031
MG	SAO MIGUEL DO ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA	13604395000121002	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	SIMAO PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA	13551556000121001	24880003	249.321,00	249.321,00	10302501885350031
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234223000121001	41560003	209.314,00	209.314,00	10302501885350031
PA	CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES	13771552000121008	34920003	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000121010	39540019	249.321,00	249.321,00	10302501885353331
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000121001	38610002	249.321,00	249.321,00	10302501885350033
RN	ARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN	11802520000121003	39170001	235.000,00	235.000,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000121023	42020009	249.321,00	249.321,00	10302501885351262
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000121013	30960007	235.000,00	235.000,00	10302501885350011
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000121006	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RS	CASCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12232778000121001	19860003	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	11796566000121006	39200006	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
RS	NOVA ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA	12238870000121001	30770008	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
RS	SAO FRANCISCO DE ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS	12094096000121002	41160002	249.321,00	249.321,00	10302501885350040
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12026322000121046	39200006	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
SC	URUBICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI	12488175000121001	29250004	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	11472243000121009	41610008 42000003	249.321,00 249.321,00	498.642,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000121008	41710008	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
SP	PONTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP	11864245000121008	42000003	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	12493507000121007	15810003	498.642,00	498.642,00	10302501885353947
TO	ARRAIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS	12136401000121001	30860001	249.321,00	249.321,00	10302501885350017
TO	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013802000121001	39350001	235.000,00	235.000,00	10302501885350017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	12059635000121005	23590002	249.321,00	249.321,00	10302501885350017
TO	RIO SONO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11563127000121001	26930002	249.321,00	249.321,00	10302501885350017
TOTAL			34 PROPOSTAS	8.689.595,00