PORTARIA Nº 3.128, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000121011	41800004	92.387,00	92.387,00	10302501885350032
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11391585000121002	39600005	243.963,00	243.963,00	10302501885350031
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000121004	41560003	208.649,00	208.649,00	10302501885350031
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000121017	41450003	193.423,00	193.423,00	10302501885350054
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	12237028000121007	40650008 38030002	38.305,00 1.720,00	40.025,00	10302501885350054 10302501885350054
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	12237028000121013	40650008 38030002	254,00 398.033,00	398.287,00	10302501885350054 10302501885350054
MT	ROSARIO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11412592000121004	39750004	15.044,00	15.044,00	10302501885350051
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000121022	33390006	234.880,00	234.880,00	10302501885350015
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	11436548000121001	39970004	301.190,00	301.190,00	10302501885350025
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000121004	41750015	399.554,00	399.554,00	10302501885351577
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000121003	41140001	169.834,00	169.834,00	10302501885353315
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000121010	41020007	158.950,00	158.950,00	10302501885350033
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000121004	38610002	60.607,00	60.607,00	10302501885350033
RN	ARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN	11802520000121005	39170001	448.074,00	448.074,00	10302501885350024
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	11842698000121001	39170001	199.358,00	199.358,00	10302501885350024
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000121008	37250015	145.000,00	145.000,00	10302501885350011
RO	TEIXEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS	13877281000121002	30960007 92240004	233.484,00 231.567,00	465.051,00	10302501885350011 10302501885350011
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000121007	37930003	49.999,00	49.999,00	10302501885350043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000121003	41160002	146.165,00	146.165,00	10302501885350040
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000121022	25200007	140.189,00	140.189,00	10302501885350035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000121004	41350004	337.333,00	337.333,00	10302501885350035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000121001	41710008	250.000,00	250.000,00	10302501885350035
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	11472723000121008	37770002	39.659,00	39.659,00	10302501885350035
SP	PONTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP	11864245000121009	42000003	99.599,00	99.599,00	10302501885350035
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO	11141906000121001	41180001	505.797,00	505.797,00	10302501885350035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000121009	37460003	91.763,00	91.763,00	10302501885350035
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	13761604000121001	39550011	199.630,00	199.630,00	10302501885350035
TOTAL			27 PROPOSTAS	5.634.410,00