PORTARIA Nº 3.137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000415537202100	40230002	45.009,00	45.009,00	1030150192E890052
GO	SANCLERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415525202100	37040001	400.000,00	400.000,00	1030150192E890052
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS	36000415604202100	40870001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	ENGENHEIRO NAVARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415605202100	40290001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
MG	GUIRICEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA	36000415480202100	39400004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	IJACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI	36000415507202100	39400004	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415504202100	39400004	600.000,00	600.000,00	1030150192E890031
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415509202100	36820016 14050006	100.000,00 300.000,00	400.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	VESPASIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415598202100	40870001	102.682,00	102.682,00	1030150192E890031
MS	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415514202100	40650001	252.676,00	252.676,00	1030150192E890054
MS	JARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI	36000415536202100	40650001	330.000,00	330.000,00	1030150192E890054
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM	36000415593202100	40270004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890015
PE	IBIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM	36000415551202100	37470002	358.199,00	358.199,00	1030150192E890026
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE	36000415506202100	37890001	439.000,00	439.000,00	1030150192E890026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415556202100	37890001	40.691,00	40.691,00	1030150192E890026
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415513202100	27180010	200.000,00	200.000,00	1030150192E890026
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415487202100	37880001	102,00	102,00	1030150192E890022
PR	ASSAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415613202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	CAMPO MAGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO	36000415450202100	30920001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890041
PR	FLORIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA	36000415481202100	30920001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	GOIOERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE	36000415451202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415452202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA	36000415540202100	32200002	101.540,00	101.540,00	1030150192E890041
PR	MALLET	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415486202100	37710003	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	MARIA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA	36000415511202100	32200002	251.540,00	251.540,00	1030150192E890041
PR	MARILUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415444202100	32200002	101.540,00	101.540,00	1030150192E890041
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415586202100	30920001	500.000,00	500.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA LARANJEIRAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS	36000415562202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000415449202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PARANACITY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY	36000415499202100	30920001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA MARIA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE	36000415554202100	30920001	700.000,00	700.000,00	1030150192E890041
PR	TAMBOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA	36000415478202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	TERRA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA	36000415459202100	30730002 30920001	1.000.000,00 100.000,00	1.100.000,00	1030150192E890041 1030150192E890041
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415530202100	40410006	250.000,00	250.000,00	1030150192E890033
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415475202100	39930007	664.429,00	664.429,00	1030150192E890033
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	36000415547202100	41520006	400.000,00	400.000,00	1030150192E890033
RS	BARRA DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS	36000415571202100	41680008	50.000,00	50.000,00	1030150192E890043
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000415555202100	41210011	40.000,00	40.000,00	1030150192E890043
RS	SALVADOR DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES	36000415573202100	41680008	210.000,00	210.000,00	1030150192E890043
RS	SAO VICENTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL	36000415518202100	41680008	216.000,00	216.000,00	1030150192E890043
SC	MORRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415461202100	37860001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890042
SC	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	36000415523202100	37860001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890042
SC	RANCHO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO	36000415440202100	39530006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890042
SE	SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415453202100	36910005	255.884,00	255.884,00	1030150192E890028
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000415520202100	37370005 37370005	80.000,00 80.000,00	160.000,00	1030150192E890035 1030150192E890035
SP	RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO	36000415479202100	40940001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	36000415584202100	19970007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415565202100	28010001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890035
TO	CARMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415447202100	40960001	450.000,00	450.000,00	1030150192E890017
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415491202100	30860002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890017
TOTAL			50 PROPOSTAS	12.269.292,00