PORTARIA Nº 3.138, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	36000415674202100	38390002	451.010,00	451.010,00	1030150192E890027
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	36000415672202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
GO	DIORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA	36000415668202100	38940002	52.917,00	52.917,00	1030150192E890052
GO	FAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415667202100	28330004	142.610,00	142.610,00	1030150192E890052
GO	GUAPO	GUAPO - FMS	36000415662202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415661202100	39740004	250.000,00	250.000,00	1030150192E890052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415656202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
MG	CAETANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS	36000415710202100	39040001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	36000415701202100	39850002	427.610,00	427.610,00	1030150192E890026
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	36000415696202100	27180010	167.280,00	167.280,00	1030150192E890026
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415655202100	30920001	500.000,00	500.000,00	1030150192E890041
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415657202100	40560005	120.000,00	120.000,00	1030150192E890041
PR	CORNELIO PROCOPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415709202100	30920001	600.000,00	600.000,00	1030150192E890041
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415698202100	41520006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890033
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	36000415632202100	41680008	150.000,00	150.000,00	1030150192E890043
SC	GRAVATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415687202100	22100013	43.713,00	43.713,00	1030150192E890042
SP	PORANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA	36000415679202100	28010001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890035
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000415673202100	40960001	199.201,00	199.201,00	1030150192E890017
TOTAL			18 PROPOSTAS	3.964.341,00