PORTARIA Nº 3.142, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI	36000415953202100	41470004	82.000,00	82.000,00	1030150192E890023
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	36000415918202100	41470004	194.328,00	194.328,00	1030150192E890023
ES	NOVA VENECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415892202100	14180003	300.000,00	300.000,00	1030150192E890032
GO	CAIAPONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415948202100	28330004	45.000,00	45.000,00	1030150192E890052
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415855202100	39740004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	PARANAIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA	36000415878202100	40370003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	TAQUARAL DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL	36000415890202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
MG	CENTRALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415862202100	40770008	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415812202100	39040001	83.861,00	83.861,00	1030150192E890031
MG	SANTANA DO MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415863202100	40160003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	36000415877202100	40650001	250.557,00	250.557,00	1030150192E890054
MS	CARACOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS	36000415876202100	40650001	15.000,00	15.000,00	1030150192E890054
MS	JATEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI	36000415799202100	40650001	250.000,00	250.000,00	1030150192E890054
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415883202100	41810003	96.610,00	96.610,00	1030150192E890054
PB	ITATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415947202100	27150004	386.000,00	386.000,00	1030150192E890025
PE	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415856202100	37470002	402.010,00	402.010,00	1030150192E890026
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	36000415910202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JATAIZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415852202100	39860002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JOAQUIM TAVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415824202100	30920001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	SALTO DO ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE	36000415941202100	30920001	63.576,00	63.576,00	1030150192E890041
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	36000415945202100	41520006	500.000,00	500.000,00	1030150192E890033
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000415833202100	41520006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890033
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	36000415912202100	37420004	50.000,00	50.000,00	1030150192E890024
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415846202100	30960005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890011
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000415794202100	41730002	400.000,00	400.000,00	1030150192E890011
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415831202100	30960005	400.000,00	400.000,00	1030150192E890011
RS	BARRA FUNDA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000415859202100	41210011	50.000,00	50.000,00	1030150192E890043
RS	ROQUE GONZALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415920202100	41680008	216.000,00	216.000,00	1030150192E890043
RS	SANTO ANTONIO DO PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO	36000415889202100	41210011	40.000,00	40.000,00	1030150192E890043
RS	TRES FORQUILHAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS	36000415903202100	41210011	15.000,00	15.000,00	1030150192E890043
RS	TUCUNDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415804202100	19860002	35.750,00	35.750,00	1030150192E890043
RS	TUPANCI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL	36000415914202100	41210011	40.000,00	40.000,00	1030150192E890043
RS	TUPANCIRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA	36000415805202100	41680008	400.000,00	400.000,00	1030150192E890043
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000415907202100	39290008	267.318,00	267.318,00	1030150192E890042
SC	ITAPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA	36000415803202100	41290001	250.000,00	250.000,00	1030150192E890042
SC	PLANALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000415791202100	39530006	111.285,00	111.285,00	1030150192E890042
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000415792202100	39050007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890035
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000415793202100	25200010	300.000,00	300.000,00	1030150192E890035
SP	ELISIARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP	36000415842202100	40350002	38.925,00	38.925,00	1030150192E890035
SP	LUCELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415894202100	28010001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
SP	PIRATININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA	36000415850202100	25170001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
TO	SANTA ROSA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS	36000415839202100	26930004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890017
TOTAL			42 PROPOSTAS	7.403.220,00