PORTARIA Nº 3.179, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IPAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA	36000416170202100	40280001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890023
GO	BURITINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS	36000415999202100	37040001	188.405,00	188.405,00	1030150192E890052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	36000416024202100	40370003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890052
MG	CAPELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416070202100	41480003	45.999,00	45.999,00	1030150192E890031
MG	CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG	36000416016202100	37130001	500.000,00	500.000,00	1030150192E890031
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416029202100	41000001 41400002	500.000,00 500.000,00	1.000.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	NOVA RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415966202100	39400004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	36000416151202100	40160003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MT	SAO PEDRO DA CIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416144202100	38050007	102.022,00	102.022,00	1030150192E890051
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	36000416066202100	10740011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890026
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	36000416065202100	39850002	500.000,00	500.000,00	1030150192E890026
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415983202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415985202100	40110013	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	36000416051202100	30920001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416100202100	40110013	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	36000416027202100	30920001	204.993,00	204.993,00	1030150192E890041
PR	SERTANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS	36000416002202100	30920001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	36000415974202100	41630014	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	36000415991202100	37420004	35.113,00	35.113,00	1030150192E890024
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	36000416050202100	40300002	17.732,00	17.732,00	1030150192E890011
RS	CAMPINA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES	36000416015202100	41680008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000415964202100	41210011	60.000,00	60.000,00	1030150192E890043
RS	MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS	36000416158202100	41680008	216.000,00	216.000,00	1030150192E890043
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416072202100	41680008	300.000,00	300.000,00	1030150192E890043
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000416022202100	37860001	383.000,00	383.000,00	1030150192E890042
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000416077202100	33460006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
TOTAL			26 PROPOSTAS	5.173.264,00