PORTARIA GM/MS Nº 3.205, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Renova a qualificação da Unidade Aeromédico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.401, de 13 de setembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA), tipo Aeromédico, pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Eusébio (CE), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará; e

Considerando a Proposta SAIPS 144482, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência através do Parecer Técnico nº 1240/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.025557/2017-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade Aeromédico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculada à Central de Regulação das Urgências (CRU) Eusébio (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e município de Eusébio, no montante anual de R$ 116.652,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	AMAZÔNIA LEGAL	PORTARIA DE RENOVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃOGM/MS	CÓDIGO DE INCENTIVO FINANCEIRO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO(ANUAL R$)
CE	230428	EUSÉBIO	ESTADUAL	7714343	AEROMÉDICO	25000.025557/2017-31	144482	NÃO	Nº 2.401, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	116.652,00
TOTAL											116.652,00