PORTARIA Nº 3.248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO BRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS	11259289000121001	41780016	128.384,00	128.384,00	10301501985810027
AM	ATALAIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE	97531081000121002	41090012	100.000,00	100.000,00	10301501985810013
AP	ITAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL	13750982000121005	26740013	223.429,00	223.429,00	10301501985810400
AP	ITAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL	13750982000121006	39250014 26740013	24.865,00 11.571,00	36.436,00	10301501985810400 10301501985810400
GO	ABADIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA	08278171000121005	39890001	8.913,00	8.913,00	10301501985810052
MG	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11253597000121020	36820007	290.000,00	290.000,00	10301501985810031
MT	CASTANHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13995526000121015	40610017	213.921,00	213.921,00	10301501985810051
PI	ILHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12889395000121008	41620004	49.215,00	49.215,00	10301501985810022
PI	SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14239717000121006	41620004	203.495,00	203.495,00	10301501985810022
RJ	PARATY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12640342000121002	27760008	99.494,00	99.494,00	10301501985810033
RS	CAPAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO	11826769000121014	20980002	64.561,00	64.561,00	10301501985810043
SP	COLOMBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA	16570995000121013	37460001	149.927,00	149.927,00	10301501985810035
SP	FLORIDA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11565305000121002	15680016	200.000,00	200.000,00	10301501985810035
TO	LUZINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS	11507354000121003	30860004	199.981,00	199.981,00	10301501985810017
TOTAL			14 PROPOSTAS	1.967.756,00