PORTARIA Nº 3.255, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000416642202100	250.000,00	39480011	250.000,00	1030250182E900032	2448521	250.000,00
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	36000416430202100	100.000,00	92060001	100.000,00	1030250182E900052	6533957	100.000,00
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	36000416156202100	83.659,00	30700003	83.659,00	1030250182E900052	6417558	83.659,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000416074202100	200.000,00	40570001	200.000,00	1030250182E900031	2195437	200.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000415986202100	225.000,00	40290002	225.000,00	1030250182E900031	2136937	225.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416551202100	150.000,00	41570002	150.000,00	1030250182E900031	2796449	150.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416532202100	200.000,00	41570002	200.000,00	1030250182E900031	2206528	200.000,00
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	36000416101202100	303.425,00	40610009	303.425,00	1030250182E900051	5368820	303.425,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000415872202100	1.207.993,00	40610009	1.207.993,00	1030250182E900051	4069463	1.207.993,00
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416102202100	78.492,00	40470002	78.492,00	1030250182E900051	5361443	78.492,00
MT	NOVA CANAA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE	36000415881202100	100.000,00	40610009	100.000,00	1030250182E900051	2471280	100.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000416073202100	1.000.000,00	40250001	1.000.000,00	1030250182E900025	2315793	1.000.000,00
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	36000415973202100	500.000,00	41520005	500.000,00	1030250182E900033	6400884	500.000,00
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415940202100	15.840,00	42100017	15.840,00	1030250182E900033	6656846	15.840,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000416306202100	275.006,00	41520005	275.006,00	1030250182E900033	5473861	275.006,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000415957202100	1.000.000,00	42100017	1.000.000,00	1030250182E900033	5462886	1.000.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000415958202100	488.000,00	40540008	488.000,00	1030250182E900033	5462886	488.000,00
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416392202100	100.000,00	37420003	100.000,00	1030250182E900024	2407566	100.000,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415961202100	197.631,00	40300001	197.631,00	1030250182E900011	6579310	197.631,00
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000415905202100	350.000,00	41160003	350.000,00	1030250182E900040	2241161	350.000,00
SC	CAPINZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL	36000416503202100	51.017,00	39320003	51.017,00	1030250182E900042	6431429	51.017,00
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416145202100	100.000,00	30520003	100.000,00	1030250182E900035	2078414	100.000,00
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	36000416231202100	200.000,00	41610002	200.000,00	1030250182E900035	6390951	200.000,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416519202100	100.805,00	38990001	100.805,00	1030250182E900035	2772310	100.805,00
SP	PIRASSUNUNGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000415789202100	150.000,00	31350006	150.000,00	1030250182E900035	2785382	150.000,00
SP	SANTA BARBARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE	36000416007202100	50.000,00	40120001	50.000,00	1030250182E900035	2079232	50.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416305202100	130.000,00	90320001	130.000,00	1030250182E900035	2093332	130.000,00
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	36000416034202100	300.000,00	38990001	300.000,00	1030250182E900035	6554180	300.000,00
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416646202100	400.000,00	15270015	400.000,00	1030250182E900035	2081393	400.000,00
TOTAL			29 PROPOSTAS	8.306.868,00