PORTARIA Nº 3.274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	MUNIZ FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416807202100	150.000,00	33120011 33120011	21.291,00 128.709,00	1030250182E900032 1030250182E900032	6702252 2547090	21.291,00 128.709,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416672202100	100.000,00	20180002	100.000,00	1030250182E900031	2764725	100.000,00
MG	ITAU DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416944202100	3.522,00	20180002	3.522,00	1030250182E900031	6463312	3.522,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000416792202100	600.000,00	41520005	600.000,00	1030250182E900033	7962797	600.000,00
RJ	PINHEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL	36000417101202100	300.000,00	41520005	300.000,00	1030250182E900033	2271109	300.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000417094202100	500.000,00	41210012 41210012 41210012	100.000,00 200.000,00 200.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043	6361803 2232014 3508528	100.000,00 200.000,00 200.000,00
RS	PICADA CAFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE	36000416910202100	79.043,00	41160003	79.043,00	1030250182E900040	6626483	79.043,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000417236202100	150.000,00	36610004	150.000,00	1030250182E900043	2232995	150.000,00
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	36000416729202100	100.000,00	39320003	100.000,00	1030250182E900042	6384889	100.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000417165202100	500.000,00	39530004	500.000,00	1030250182E900042	2407418	500.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000417166202100	300.000,00	39530004	300.000,00	1030250182E900042	2407418	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000417168202100	100.000,00	39530004	100.000,00	1030250182E900042	2407418	100.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000416816202100	500.000,00	39530004	500.000,00	1030250182E900042	2744937	500.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000416817202100	300.000,00	39530004	300.000,00	1030250182E900042	2522691	300.000,00
SP	CACONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE	36000416754202100	105.072,00	15270015	105.072,00	1030250182E900035	6507174	105.072,00
SP	CANITAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR	36000416779202100	15.000,00	37170001	15.000,00	1030250182E900035	6591361	15.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417131202100	150.000,00	41320004	150.000,00	1030250182E900035	3990915	150.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000417132202100	115.000,00	39280018	115.000,00	1030250182E900035	2029421	115.000,00
SP	PRADOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000416938202100	300.000,00	15270015	300.000,00	1030250182E900035	6745083	300.000,00
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	36000416687202100	130.000,00	25200009	130.000,00	1030250182E900035	2751046	130.000,00
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	36000416766202100	200.000,00	41610002	200.000,00	1030250182E900035	2751046	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000417030202100	208.601,00	39280018	208.601,00	1030250182E900035	2092220	208.601,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000417034202100	300.000,00	39280018	300.000,00	1030250182E900035	0052124	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000417098202100	31.399,00	39280018	31.399,00	1030250182E900035	0052124	31.399,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000416683202100	8.000,00	38990001	8.000,00	1030250182E900035	2089572	8.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000416685202100	202.000,00	38990001	202.000,00	1030250182E900035	2089572	202.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	5.447.637,00