PORTARIA GM/MS Nº 3.303, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a ampliação e fortalecimento dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS, que compõem a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública do Sistema Único de Saúde (Rede VIGIAR-SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, DE 2017 para dispor sobre os Grupos de identificação transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) que compõem a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública do Sistema Único de Saúde (Rede VIGIAR-SUS).

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde totaliza o montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), conforme Anexo I e Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O repasse financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade o custeio de ações implantação e fortalecimento de CIEVS em localidades estratégicas, para ampliar a capacidade local de:

I - gerenciar informações, monitorar e avaliar indicadores estratégicos para a preparação e resposta às emergências em saúde pública, em nível local, regional, nacional ou internacional;

II - fomentar a captação de notificações, mineração, manejo e análise de dados e informações estratégicas para a preparação e resposta às emergências em saúde pública, em nível local, regional, nacional ou internacional;

III - congregar mecanismos de comunicação avançados permitindo oportunizar ações imediatas, em nível local, regional, nacional;

IV - analisar as informações recebidas sobre mudanças no cenário epidemiológico em nível local, regional, nacional ou internacional;

V - manter comunicação ativa com os demais componentes da Rede VIGIAR-SUS e realizar a articulação entre diferentes órgãos e instituições envolvidos na preparação à resposta às emergências em saúde pública, em nível local, regional, nacional;

VI - apoiar a resposta em situações de emergências em saúde pública.

Art. 4º A definição dos locais para implantação das novas unidades CIEVS foi realizada a partir dos seguintes critérios:

I - Portos e Hidrovias: Rede de hidrovias e portos marítimos abrangendo as centralidades de importância de vigilância em virtude do peso desse modal para a Região Norte para a questão das hidrovias, com centros de troca econômicas, busca de serviços de saúde e transporte de cargas e pessoas e Região Sul e Nordeste para os principais portos marítimos para o fluxo de pessoas e mercadorias;

II - Integração dos territórios da agropecuária: Abrangendo cidades polos para a distribuição de insumos assistência técnica e escoamento da produção, com forte distribuição na Região Centro Oeste, e áreas de produção agropecuária das Regiões Norte e Nordeste;

III - Atividades de comércio e serviços: Fluxo de pessoas para os polos regionais de oferta de comércio e serviços, com forte destaque para as cidades polos do interior da Região Nordeste e no estado de Minas Gerais;

IV - Centro Urbano e Industrial: Cidades polos com parques industriais significativos e com especificidades loco-regionais, incorporando cidades em Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo sendo áreas específicas com atividades de risco com necessidade de monitoramento contínuo; e

V - Rede de atenção à saúde: Considerando o conceito de saúde na sua amplitude, observando a perspectiva dos polos regionais para os serviços primários, secundários e terciários.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 6º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho Programa de Trabalho - 10.305.5023.20YJ.0001 - Plano Orçamentário 000B - Coordenação Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantido a implantação e fortalecimento dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) que compõem a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública do Sistema Único de Saúde (Rede VIGIAR-SUS).

Art. 8º A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) em implantação com Gestão Estadual.

COD IBGE	UF	ENTE FEDERATIVO	UNIDADE CIEVS	TIPO DE CIEVS	CNPJ	VALOR
12	AC	SES	CIEVS Cruzeiro do Sul	Regional	07.458.465/0001-30	R$ 1.000.000,00
29	BA	SES	CIEVS Barreiras	Regional	05.816.630/0001-52	R$ 1.000.000,00
29	BA	SES	CIEVS Vitória da Conquista	Regional	05.816.630/0001-52	R$ 1.000.000,00
23	CE	SES	CIEVS Juazeiro do Norte	Regional	74.031.865/0001-51	R$ 1.000.000,00
23	CE	SES	CIEVS Sobral	Regional	74.031.865/0001-51	R$ 1.000.000,00
21	MA	SES	CIEVS Imperatriz	Regional	06.023.953/0001-51	R$ 1.000.000,00
21	MA	SES	CIEVS Caxias	Regional	06.023.953/0001-51	R$ 1.000.000,00
31	MG	SES	CIEVS Montes Claros	Regional	03.133.408/0001-20	R$ 1.000.000,00
31	MG	SES	CIEVS Governador Valadares	Regional	03.133.408/0001-20	R$ 1.000.000,00
15	PA	SES	CIEVS Santarém	Regional	83.369.835/0001-40	R$ 1.000.000,00
15	PA	SES	CIEVS Marajó	Regional	83.369.835/0001-40	R$ 1.000.000,00
26	PE	SES	CIEVS Petrolina	Regional	11.430.018/0001-40	R$ 1.000.000,00
26	PE	SES	CIEVS Caruaru	Regional	11.430.018/0001-40	R$ 1.000.000,00
22	PI	SES	CIEVS Picos	Regional	06.206.659/0001-85	R$ 1.000.000,00
35	SP	SES	CIEVS São José do Rio Preto	Regional	13.851.748/0001-40	R$ 1.000.000,00
35	SP	SES	CIEVS Presidente Prudente	Regional	13.851.748/0001-40	R$ 1.000.000,00
Total						R$ 16.000.000,00

ANEXO II

Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) em implantação com Gestão Municipal.

COD IBGE	UF	ENTE FEDERATIVO	UNIDADE CIEVS	TIPO DE CIEVS	CNPJ	VALOR
270030	AL	SMS Arapiraca	CIEVS Arapiraca	Municipal	21.013.754/0001-56	R$ 1.000.000,00
130420	AM	SMS Tefé	CIEVS Tefé	Municipal	07.807.682/0001-98	R$ 1.000.000,00
130340	AM	SMS Parintins	CIEVS Parintins	Municipal	11.429.713/0001-91	R$ 1.000.000,00
290570	BA	SMS Camaçari	CIEVS Camaçari	Municipal	14.109.763/0001-80	R$ 1.000.000,00
521880	GO	SMS Rio Verde	CIEVS Rio Verde	Municipal	06.190.522/0001-80	R$ 1.000.000,00
500370	MS	SMS Dourados	CIEVS Dourados	Municipal	13.896.863/0001-30	R$ 1.000.000,00
510792	MT	SMS Sorriso	CIEVS Sorriso	Municipal	10.601.346/0001-07	R$ 1.000.000,00
510760	MT	SMS Rondonópolis	CIEVS Rondonópolis	Municipal	05.543.314/0001-54	R$ 1.000.000,00
150420	PA	SMS Marabá	CIEVS Marabá	Municipal	18.478.187/0001-07	R$ 1.000.000,00
250400	PB	SMS Campina Grande	CIEVS Campina Grande	Municipal	24.513.574/0001-21	R$ 1.000.000,00
260720	PE	SMS Ipojuca	CIEVS Ipojuca	Municipal	11.248.285/0001-09	R$ 1.000.000,00
411820	PR	SMS Paranaguá	CIEVS Paranaguá	Municipal	10.428.937/0001-16	R$ 1.000.000,00
330010	RJ	SMS Angra dos Reis	CIEVS Angra dos Reis	Municipal	39.157.029/0001-17	R$ 1.000.000,00
240800	RN	SMS Mossoró	CIEVS Mossoró	Municipal	11.965.996/0001-96	R$ 1.000.000,00
431560	RS	SMS Rio Grande	CIEVS Rio Grande	Municipal	12.094.476/0001-18	R$ 1.000.000,00
420820	SC	SMS Itajaí	CIEVS Itajaí	Municipal	08.259.606/0001-58	R$ 1.000.000,00
421130	SC	SMS Navegantes	CIEVS Navegantes	Municipal	11.474.080/0001-33	R$ 1.000.000,00
351380	SP	SMS Diadema	CIEVS Diadema	Municipal	11.862.440/0001-74	R$ 1.000.000,00
170210	TO	SMS Araguaína	CIEVS Araguaína	Municipal	11.046.759/0001-21	R$ 1.000.000,00
Total						R$ 19.000.000,00