PORTARIA GM/MS Nº 3.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, autorizados em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Urgência CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.170768/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Parágrafo único. O recurso, ora liberado, correspondente ao mês de outubro de 2021.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021).

Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de outubro de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 186.700,80 (cento e oitenta e seis mil setecentos reais e oitenta centavos), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PROPOSTA SAIPS LSVP	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº LEITOS SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - CÓD. 28.06	VALOR MENSAL (R$)
GO	522045	SENADOR CANEDO	7157681	UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE SENADOR CANEDO	MUNICIPAL	144296	PORTARIA GM/MS Nº 2.593, DE 06/10/2021	25000.132628/2021-37	8	114.892,80
GO TOTAL									8	114.892,80
SP	350760	BRAGANÇA PAULISTA	7463030	UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H VILA DAVI	MUNICIPAL	148471	PORTARIA GM/MS Nº 2.338, DE 14/09/2021	25000.130659/2021-53	5	71.808,00
SP TOTAL									5	71.808,00
Total Geral									13	186.700,80