PORTARIA GM/MS Nº 3.320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Torna sem efeito a liberação de recurso financeiro de custeio e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Rosa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.341, de 23 de junho de 2021, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.966, de 13 de agosto de 2021, que libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.313, de 10 de setembro de 2021, que cancela as autorizações de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;

Considerando o Ofício nº 372/2021-Presidência, datado de 14 de outubro de 2021, por meio do qual a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS, informa que dos 40 leitos de UTI COVID-19 autorizados, apenas 35 entraram em funcionamento, e solicita orientação para devolução dos valores de custeios referente a 5 leitos; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.168480/2021-79, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a liberação de recurso financeiro para custeio de 5 leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 do Hospital Vida Saúde - Santa Rosa (RS), autorizada na Portaria GM/MS nº 1.966, de 13 de agosto de 2021, conforme Anexo.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Rosa, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos meses de Junho e Julho de 2021.

Parágrafo único. A devolução de que trata o caput, se dará em decorrência do pagamento de 5 leitos de UTI COVID-19, para o Hospital Vida Saúde, autorizados pela Portaria GM/MS nº 1.341, de 23 de junho de 2021.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS, IBGE 431720, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	LEITOS DESAUTORIZADOS UTI ADULTO COVID-19 (Cód 26.12)	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO	PORTARIA DE RECURSO	COMPETÊNCIA	VALOR A SER DEVOLVIDO REF. PORTARIA GM/MS Nº 1.341 E 1.966/2021
RS	431720	SANTA ROSA	HOSPITAL VIDA SAUDE	3017060	MUNICIPAL	5	PORTARIA GM/MS Nº 1.341, DE 23 DE JUNHO DE 2021	PORTARIA GM/MS Nº 1.966, DE 13 DE AGOSTO DE 2021	JUNHO E JULHO/2021	R$ 480.000,00